Ação Renovatória Locação

contrato de locação. Empresário é inquilino, locatário. Esse empresário tem proteção quando o dono do prédio não desejar renovar o contrato de locação. Entende o legislador que o empresário assume os riscos do mercado e merece proteção jurídica. Além disso, a empresa gera emprego e crescimento econômico. O direito de propriedade do locador não pode ser ignorado também. Deve-se buscar um equilíbrio. DIREITO DE INERÊNCIA – Direito de permanecer no ponto. Garantido pela AÇÃO RENOVATÓRIA.…

de serem pedidas: 1) Ação de Anulação de Constituição de Pessoa Jurídica; 2) Ação de Exibição de Livros e Documentos 3) Ação de Nulidade de Deliberação Social; 4) Ação de Nulidade de Convocação da Assembleia; 5) Ação de Nulidade da Assembleia; 6) Ação de Reparação de Danos por Ato de Administração; 7) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (neste caso é bom dar uma lida no artigo 50 do CC, e no artigo 28 do CDC); 8) Ação de Exclusão de Sócio;

visibilidade em empreendimentos do ramo no Brasil, o negócio do shopping center é acima de tudo imobiliário, haja vista a maior parte da receita ser gerada pelos locativos e cobrança de diversas taxas, estabelece-se ainda uma relação contratual de locação com o lojista. Estas matérias, contudo, serão melhor explanadas à frente, quando da análise dos contratos que regem o referido relacionamento lojista-empreendedor. 3. ANÁLISE DE PODER NO MERCADO DOS SHOPPING CENTERS O poder de mercado…

LOCAÇÃO MERCANTIL O contrato de locação comercial dá surgimento ao ponto comercial, entendido este como o lugar do comércio, ou seja, um determinado espaço físico, localizado numa cidade, em que está localizado o estabelecimento comercial, para onde se dirige a clientela. O ponto comercial pode surgir da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiros, destacando-se, neste caso, nitidamente

salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”. Assim, a retificação poderá ser feita de ofício ou mediante simples requerimento, sem ação judicial ou procedimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes casos: *(C.F.Barbosa Bentivegna) a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de…

......, denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e contratado pelo presente Instrumento Particular de Transferência do Fundo de Comércio, com a devida cessão de locação devidamente autorizada pelo proprietário do imóvel, ora locador, conforme cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme contrato de locação, aonde figura como locador................. e locatário.................................e, estando este em conformidade com os requisitos do art. 51 e incisos,…

......, denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e contratado pelo presente Instrumento Particular de Transferência do Fundo de Comércio, com a devida cessão de locação devidamente autorizada pelo proprietário do imóvel, ora locador, conforme cláusulas abaixo discriminadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme contrato de locação, aonde figura como locador................. e locatário.................................e, estando este em conformidade com os requisitos do art. 51 e incisos,…

Direito Civil 4 2- Locação não residencial Nas locações não residenciais, se a mesma se prorrogar por prazo indeterminado, o colador poderá retomar o imóvel a qualquer tempo, concedendo ao locatário o prazo de 30 dias para a desocupação. Nos demais casos de locação não residencial o contrato por prazo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estibulado, independentemente de notificação de arso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no

CONTRATO DE LOCAÇÃO Conceito e Natureza Jurídica Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As partes denominam-se locador, senhorio ou arrendador e locatário, inquilino ou arrendatário.…

DIREITO CIVIL 05/08/2014 - Contratos em Espécies: - Compra e venda - Troca ou Permuta - Contrato Estimatório - Doação - Locação de Coisas - empréstimo (mútuo e comodato) - Prestação de Serviço - Empreitada - Depósito - Mandato - Comissão - Agência e Distribuição - Corretagem - Transporte - Seguro - Constituição de Renda - Jogo e Aposta - Fiança - Transação - Compromisso - Sociedade - Gestão de Negócio - Edição e Representação Dramática - Parceria Rural - Fidúcia - Incorporação…