Ação Renovatória De Contrato De Locação Peças

aviamento: é a condição que tem o estabelecimento de proporcionar lucros, é a organização da empresa, sendo seus componentes, a clientela, a freguesia, a reputação e o crédito; Alienação (art. 1143, CC) ; Trespasse: denominação dada ao contrato de alienação do estabelecimento empresarial; Cláusula de não restabelecimento (artigo 1147 CC); Sucessão de empresa; Sucessão tributária (artigo 133 do CTN); Sucessão trabalhista (artigo 448 da CLT); Título de estabelecimento…

Diferenciado que rege a Atv Econômica – direito que o empresário possuem para exercer sua atv econômica - 2 – Contratos - Concorrência entre as empresas - Contratos entre as empresas (franquia, concessão, representação empresarial). Bibliografia - Cuidado com os livros clássicos – Ex.: Fran Martins - Recomendado: Curso de Direito Comercial – Volume I - Fábio Ulhoa Coelho - Para Contratos: Curso de Direito Comercial – Volume III – Fábio Ulhoa Coelho Provas - Subjetiva -…

inconformismo e do pedido de nova decisão; Petição contendo os elementos da ação (partes, causa de pedir, pedido) Quanto às partes, demonstração da qualificação (se ainda não consta nos autos), do prejuízo e do nexo causal entre o interesse de recorrer e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (499 par 1o CPC). PEÇA Paulo ajuizou em face de Otávio, viúvo, domiciliado no Guarujá, SP, uma ação de reintegração de posse, tendo por objeto um terreno…

Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.pro.br 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem…

Direito Civil III CÓDIGO CIVIL COMENTADO E COORDENADO PELO EX MINISTRO CESAR PELUSO CARLOS ROBERTO GONÇALVES PEREIRA NELSON ROSENVALD FLAVIO TARTTUCE Contrato=acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. Em regra geral os contratos são informais - art.107 CC PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 1) Princípio da libertade contratual=as partes contratantes são livres para contratar se quiserem e com as regras que quiserem 2) Princípio da supremacia da ordem pública=serve para frear o…

uma atividade econômica organizada. Elementos da renovatória estão na lei 8245/91, art. 51 e ss. Requisitos estão na lei. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o…

propulsores da economia local, gerando um atrativo no bairro ou cidade em que se instalam. Porém, para que toda a incrível estrutura funcionasse perfeitamente, fez-se necessário a criação de clausulas contratuais que aparelhassem adequadamente os contratos que regeriam a complexa iniciativa, de forma a resguardar a maior autonomia gerencial do empreendedor (ou locador) frente aos lojistas (ou locatários) que se instalam. Tais clausulas geram grande discussão na doutrina, que…

do preponente. Na maioria dos casos o preponente paga e aciona o preposto. Situação em que fulano presta serviços de festas para o patrão. Depois este começa a fazer festas por fora tomando o cliente do patrão, quebrando-o. pode ser ajuizada ação por perdas e danos. GERENTE “ Exerce funções de confiança, chefia, é o administrador encarregado de organizar o trabalho. Se a lei não exigir poderes especiais, o gerente poderá exercer todos os atos necessários à sua função, os…

AVALIAÇÃO CONTÍNUA DE DIREITO CIVL CONTRATOS CIVIS FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO CIVIL CONTRATOS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE: TEORIA GERAL E ESPÉCIES, Vol. 3 – 3 ª edição PROFESSOR: RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS ALUNA: MARIANA EDUARDO GUERRA NUMERO: 47 TURMA: 003206B02 CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA Trata-se de contrato em que uma das partes mediante determinada quantia transfere a propriedade de um bem para a outra, esse tipo de contrato é bilateral,…

qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento. Para ser válida a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato. Assim, prevê o art. 214, § 1º, do…