Ação Renovatória De Contrato De Locação Peças

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

Aqueles que preferem a arbitragem, quando aplicável, costumam aplicar diversas vantagens, nessa medida, suas características são: a. Especialização: na arbitragem, é possível nomear um árbitro especialista na matéria controvertida ou no objeto do contrato entre as partes. b. Rapidez: o procedimento adotado pelas partes é absolutamente mais célere que o procedimento judicial. c. Irrecorribilidade: a sentença arbitral tem o mesmo valor que a sentença judicial transitada em…

atento em todos os passos e detalhes mais técnicos desse processo, como o contrato social, a tributação e a escolha do imóvel. São questões importantes que, se mal resolvidas, podem atrapalhar os planos do empresário. Confira a seguir oito dicas de especialistas para enfrentar esses passos de maneira mais eficiente e segura. 1. Confecção do contrato social Na abertura do negócio, o empresário deve atentar na confecção do contrato social, em que são relacionados aspectos práticos do…

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

Especiais? O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite a intervenção de terceiros e a assistência, pois o…

herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que…

inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts 283 e 396 do CPC, in verbis: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. São os que são considerados pressupostos da ação, que obrigatoriamente deverão ser produzidos com a inicial. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as…

DIREITO ACADÊMICO: SÉRGIO HENRIQUE MOURÃO FARIA JR. JUIZADOS ESPECIAIS MONTES CLAROS (MG) SETEMBRO/ 2013 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1. Introdução O direito processual civil vem passando por ondas renovatórias deflagradas em 1965. A onda vivida presentemente, traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil

servi-la. 3. Fins da Administração: A finalidade da administração será sempre o bem comum da coletividade, o bem-estar social. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade. LICITAÇÕES 1. Conceito: é o procedimento administrativo mediante o qual a administração publica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. 2. Princípios da licitação: a) Procedimento formal: vinculação das determinações legais que regem a…