Ação Renovatória De Contrato De Locação Peças

CNPJ De acordo com o site da Receita Federal, para a emissão do CNPJ é necessário o DBE assinado pelo representante legal (1 via). 3.2.6.4 – Sociedade empresarial LTDA Para a criação de uma sociedade empresarial LTDA, é necessário: • quatro vias do contrato social; • três vias do FCN nº 01 e Nº 02; • declaração de desimpedimento dos sócios; 62 Ética e Legislação Empresarial e Trabalhista • cópia da CI (autenticada) e CPF dos sócios; • comprovante de endereço: comercial e…

BATE BOLA: Descubra qual é a peça, quem são as partes, quais os fatos relevantes e qual o fundamento jurídico de cada um dos casos abaixo. Fundamente na legislação vigente. 1- Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu…

Bernardino Batista e Caldas Brandão, sendo administrada pelos dois primeiros sócios. A sociedade foi constituída por prazo determinado, tendo sido prorrogado a vigência do contrato por 20 anos. Mediante deliberação dos sócios tomada em assembléia, que aprovou a ampliação do objeto social para inclusão de novas atividades ao contrato social, ocasião em que o autor manifestou sua discordância acerca da modificação. Entretanto, os demais sócios não reverteram a decisão e a parte autora…

- 08/02 Aula nº. 1 Contratos em Espécie - Compra e Venda - Considerações Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social. Podemos logo inferir que o direito dos contratos existe desde…

pedido inicial, por ser da mais cristalina verdade dos fatos ali lançados e quanto à contestação apresentada, data máxima vênia, a requerida busca levar este R. Juízo ao erro, tumultuando o processo, lançando fatos inverídicos que no transcorrer desta peça passamos à atacá-los nos termos da verdade e da lei. Assim, não devem prosperar quaisquer das alegações da contestante, onde a mesma não atacou as tese do autor, principalmente no que toca aos pedidos dos mesmos, apresentando fatos…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…

CIVIL III PATRICIA ESTEVES DE MENDONÇA AULA 3 Interpretação e Formação dos Contratos Conteúdo Programático desta aula: Estudar as principais regras de interpretação dos contratos; Compreender o clico de formação dos contratos. Interpretação dos contratos A operação interpretativa pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução. Espécies de Interpretação…

perfeita = arquivamento(com o arquivamento, considera-se registrada a empresa); - vício sanável = 30 dias (vício sanável, normalmente á falta de algum documento); - vício insanável = o arquivamento será indeferido (normalmente é um erro na redação do contrato da empresa ou impedimento); • Autenticação de livros e certidões; • Matrícula: precisa ser registrado na Junta o leiloeiro, intérprete, tradutor, administrador de armazém geral e trapicheiro; 3.3. Empresário Rural (art. 971,…

em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde…

1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha…