Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

depois da Lei n. 12744/12: o estudo de caso do Hospital Infantil Sabará / L.H.S. Franciozi. - São Paulo, 2013. 113 p. Monografia (MBA em Economia Setorial e Mercados, com ênfase em Real Estate) – POLI.INTEGRA. 1.Empreendimentos imobiliários 2.Locação de imóveis I.Universidade de São Paulo. POLI.INTEGRA II.t. i AGRADECIMENTOS À Prof.ª. Dra. Paola Torneri Porto, pela fundamental e objetiva orientação no presente trabalho. A todos os professores do MBA, especialmente ao…

aberto, onde encontravam-se lojas com espaços exclusivos para a circulação dos consumidores, oferecendo ainda, amplo estacionamento ao redor dos estabelecimentos ali instalados. Todavia, os Shopping Centers construídos logo após a Segunda Guerra não possuíam as características que encontram atualmente neste tipo de empreendimento, eram centros locais, onde o atendimento destinava-se basicamente a porção do subúrbio, grande cadeias de lojas ainda estavam em sua fase embrionária,…

notificados da venda do estabelecimento, para que possam consentir de forma expressa ou tácita, dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação.Os artigos 1.144 a 1.147 do Códig Civil, embora não mencionem expressamente o nome Formal do Contrato de Trespasse, indicam as peculiaridades do contrato. Não há conceituação legal do contrato de trespasse, sendo, portanto, destinada à Doutrina empresarial a função de sua denominação. Resumo: O contrato de trespasse materializa importante instituto

GERAL DOS CONTRATOS Formação dos contratos: As fases dos contratos: tratativas, que não vinculam salvo quando esta se transforma em proposta. O destinatário ou oblato pode aceitar ou recusar a proposta, que pode ser feita de modo escrito, falado ou demonstrado por meio de gesto. ”pacta sunt servanda” - os pactos devem ser cumpridos Princípios: i) Princípio da função social dos contratos: os contratos não podem ser utilizados de forma individualista, exclusivamente patrimonialista.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa

empresarial todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária será denominado: . b) Estabelecimento. 04 Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar: a) Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal. b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de…

corresponder ao mesmo quando da amostra. Caso contrário o comprador poderá recusar-se a receber a coisa e dia nte disso resolver o contrato. Venda conjunta Em caso de venda conjunta, tipo de contrato em que se adquirem vários bens, o vício de um deles não atinge os demais, impossibilitando a redibição ou rejeição de todos os bens. Assim somente a coisa com defeito poderá ser rejeitada. Venda de consumo fora do estabelecimento Esse contrato possibilita ao comprador o direito de…

usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. - Não agir de boa-fé gera o ato ilícito, ou seja, uma obrigação de indenizar (responsabilidade civil). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e…

OBS.: Este resumo de aula não substitui a leitura obrigatória das bibliografias recomendadas.___________________________________________________________________________ TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1 – Considerações Preliminares O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema