Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de…

com que tratou de todos os assuntos pertinentes à Faculdade Mater, preocupando-se sempre com o bem estar de todos. Ao Sr. Cristóvão Carlos da Cunha, responsável pela Faculdade Mater, pela idealização, iniciativa, generosidade e persistência que, não deixando-se abater pelos obstáculos encontrados durante a implantação do curso de Ciências Contábeis, possibilitou a graduação de nossa turma. À todos os colegas, pelo companheirismo, confiança e colaboração, que ao longo desses anos…

3.1 - No cível - cada vez 3.2 - Na esfera administrativa - cada vez 3.3 - Na repartição policial - cada vez 4 - Requerimento ou petições avulsas - cada 4.1 - Em assunto civil não-litigioso - cada 4.2 - Em assunto civil litigioso - cada 4.3 - Em questões de caráter penal - cada 4.4 - Em assuntos administrativos não-contenciosos - cada 4.5 - Em assuntos administrativos de caráter contencioso - cada 5 - Assistência as escrituras públicas: 5.1 - De caráter meramente consultivo 5.2…

momentos podem acontecer no mesmo momento, mas não necessariamente. Características do contrato de compra e venda: - Bilateral: é um contrato que gera obrigações para os dois pólos, existindo uma em função da outra. Além disso, observamos as obrigações dentro do contrato, independentemente se em um dos dois pólos tem sete pessoas, como o condomínio, por exemplo. - Consensual: há obrigatoriedade dos pólos de consentir com aquele determinado contrato, pois se não houver a consenso,…

dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. Por outro lado, o critério subjetivo se relaciona com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito empresarial e comercial não é estático, uma vez que se adequada às necessidades que podem mudar das empresas, do mercado e da sociedade no geral. Portanto, são sempre respeitados cinco princípios básicos: baseia-se em um direito profissional. Por fim, o direito empresarial e

DIREITO EMPRESARIAL I – UNINOVE Prof. Márcio Maia – E-mail: mmaia@uninove.br I – HISTÓRIA 1.1. – Conceito Econômico de Comércio a) Troca / Escambo b) Economia Monetária 1.2. – Conceito Jurídico de Comércio Esta regulada por norma comercial. Não eram consideradas essas atividades: agrícolas, mineração, imobiliária, etc. 1.3. – Conceito de Comércio: É um complexo de atos de intromissão, entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucro,…

n Art.534 – No Contrato Estimatório: n Entrega de Bens Móveis ao Consignatário; n Autorização para Venda; n Salvo Preferência pela Restituição da Coisa; n Art.535 – Restituição Impossível: n Responsabilidade do Consignatário; n Fato não Imputável; n Art.536 – Impossibilidade de Penhora ou Sequestro: n Credores do Consignatário; n Pagamento da Coisa Consignada; n Art.537 – Impossibilidade de Dispor da Coisa: n Pelo Consignante; O que diferencia o contrato de compra e

algumas são constituídas especificamente por lei, que lhes traça a estrutura jurídica, com determinados privilégios como as sociedades anônimas estatais, citando-se entre elas, a Petrobrás S. A, a Eletrobrás S. A, a Rede Ferroviária Federal S. A. * Não se aplica a Sociedade Anônima a: * I - empresa pública e sociedade de economia mista; * sociedade de economia mista – é a sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade…

tenha a livre disposição e administração de seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109). b) Eficácia probante – O documento particular, salvo prova em contrário, prova contra o firmatário o que nele estiver contido, mas não os fatos nele narrados (art.368 – CPC). c) Prova testemunhal – É admitida [exclusivamente testemunhal] nos negócios jurídicos de valor igual ou inferior a 10 salários mínimos do tempo da celebração, e nos de qualquer valor, como prova…

correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens…