Ação Renovatoria De Alugueis

possibilidade de fazer uso do benefício da concordata, no entanto, a atividade de serviços não podia se beneficiar deste dispositivo já que a regra era aplicável somente aos comerciantes. Mas não é só, no tocante ao direito do uso da Ação Renovatória de Aluguel, inicialmente também só o comerciante podia se beneficiar deste dispositivo legal, porém, ao longo do tempo o Poder Judiciário foi sendo invocado e esse entendimento começou a ser ampliado, outorgando-se a atividade de serviço…

sito a rua _____________________, _____, Bairro Prado, cidade de Belo Horizonte MG, onde recebe notificações e informações, infra assinados, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente ACAO RENOVATORIA DE LOCACAO em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresaria, com sede na rua _________________, _____ , Goianesia – GO, devidamente inscrito no CNPJ _______________,…

adjudicação do imóvel. Diante a recusa do vendedor da outorga da escritura de compra e venda definitiva do imóvel, Tício poderá requerer Adjudicação do Imóvel mediante juízo, conforme prevê o art. 1.418 do CC. Por se tratar de ação com sentença de natureza declaratória, a ação é imprescritível, conforme já se pronunciou o STJ: “PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do…

conseguirá sair da empresa, caso necessário. Sócios, em nenhuma situação, responderá por dívidas da sociedade, exceto por fraude. Responsabilidade dos sócios numa sociedade limitada ( há solidariedade na integralização das cotas, devendo mover uma ação de regresso contra os demais sócios. 1.2 Atividade empresarial: atos de comércio x teoria da empresa Até 2002, era comerciante e a atividade era comercial, devido a uma legislação que a taxava assim. Teoria da empresa ( uma…

Grande do Norte. Parágrafo único – Fica neste ato a partir da assinatura do contrato, que o Locatário tem uma carência de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam feitos os reparos e as modificações e/ou reformas no imóvel, sem a devida cobrança do aluguel no prazo estipulado pelo LOCADOR. DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Cláusula 2ª. A presente locação destina-se exclusivamente ao uso do imóvel para fins comerciais, vedando-se à LOCÁTARIA, subloca-lo ou usá-lo de forma diferente do…

requisitado. • Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC Pode provar o alegado como também pode, no caso de não ser exibido ou estar irregular, tornar verdadeiro o fato alegado. Ex: empresário A entrou com uma ação de cobrança de uma duplicata alegando que o empresário B não pagou o titulo vencido; B contesta dizendo que naõ pagou porque não recebeu a mercadoria; A diz que entregou e exibe o livro onde consta o registro da saída dessa…

propositura da ação renovatória, tempo razoável considerado pelo legislador para que o empresário tenha reunido sua clientela. Tutela-se o valor agregado ao estabelecimento pelo uso de um mesmo ponto durante certo lapso temporal. Chama-se esta tutela de garantia de inerência no ponto, ou seja, ampara-se o interesse do empresário de continuar estabelecido exatamente no local daquele imóvel locado. O exercício desse direito se faz por uma ação judicial própria, denominada “renovatória”,…

1) Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de serviços, o orçamento e a prova do cumprimento da contraprestação do autor. Francisco aligou que contratou o tratamento odontológico com o réu, no preço acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2008. O réu, no entanto, nega-se a

(a capacidade de crescer da empresa). A não concorrência deverá ser tratada, como regra, contratualmente. Art. 1147 -> Na omissão do contrato, não concorrência por 5 anos. COLOCAR FILIPETA ROSA FAZER PEÇA 1 do site Esqueleto da Peça 1 – Ação de Obrigação de Não Fazer Competência (local da violação da lei): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA __ DO ESTADO ___ Autor(empresário individual, pois problema não deu outra informação):…

necessidade de instrumento definitivo de compra e venda ou processo adjudicatório. Aula 13/03/2013 3 – CONTRATOS DE ALUGUEL # A locação é alguém que vai exercer posse sobre bem que não o pertence, mediante uma remuneração para essa utilização. Alguém cede o exercício da posse para quem não sendo o possuidor necessita daquele bem móvel ou imóvel, remunerando quem cedeu a posse. # Remuneração = Aluguel # Existem diferentes tipos de locação, como DVD, carro, casa. # Sempre vai envolver um…