Ação Renovatoria De Alugueis

cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (art. 573 do CC); se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado (art. 574 do CC). 5. Obrigações do locador: segundo a redação do art. 566 do CC/2002, o locador é obrigado: a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se …

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

atingida sua honra objetiva ou subjetiva? Sim, sempre que for atingida sua honra objetiva. Pois o que as pessoas vão pensar da empresa pode afetar a sua imagem causando dano moral. 5. O que é imprudência, negligencia e imperícia? Imprudência → Ação descuidada. Ato de agir, perigosamente. Ex: ultrapassar o semáforo no momento em que estiver vermelho. Negligencia → Falta de atenção. Inercia e passividade. Ex: não trocar a luz de freio queimada. Imperícia → Falta de…

específica é omissa, pois era a que vigia antes do advento da mesma. 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO Com a Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, foram introduzidas algumas particularidades atinentes ao procedimento especial a ser adotado para o processamento da ação de consignação de aluguel e de encargos. Apesar de não se diferenciar de modo tão…

prazo de trinta dias, e o pagamento de aluguel, no valor de R$ 2.000,00 por mês. André ignorou a notificação extrajudicial e permaneceu ocupando o imóvel a título gratuito. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) Mariana não poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora para devolver o imóvel, podendo somente requerer judicialmente a reintegração e imissão na posse e a indenização dos danos sofridos. b) Mariana poderá arbitrar valor de aluguel estando André em mora…

habitabilidade. CLÁUSULA SEGUNDA - A Administradora obriga-se a empregar todos os esforços para bem administrar o(s) imóvel(is) do(a) Proprietário(a), a saber: a) Tratar de suas relações locatícias, duração em locação, cobrança e recebimento de aluguéis, taxas, reajustamentos, multas, juros, correções e demais encargos. b) Estipular condições, cláusulas, preços, prazos e multas, quando da elaboração do(s) contrato(s) locatício(s); c) Tomar as necessárias precauções para…

casamento. 5. LOCAÇÃO DE COISAS 5.1. Conceito Trata­se do contrato em que o locador cede ao locatário determinado bem, com o objetivo que o mesmo use e goze da coisa de forma continua e temporária, mediante opagamento de aluguel. 5.2. Natureza jurídica a) bilateral ou sinalagmático – as partes possuem vantagens e desvantagens recíprocas; b) oneroso – é essencialmente econômico, através da cobrança de alugueres; c) comutativo – as partes são…

de shopping center 14 2.3.2 Res sperata 15 2.3.3 Cláusula de raio no contrato de shopping center 16 2.4 Aluguel 17 2.4.1 Aluguel mínimo 17 2.4.2 Aluguel percentual 18 2.4.3 Aluguel em dobro 19 2.4.4 Pagamento de 13º salário ao pessoal da administração 16 2.5 Lei de Luvas 11 2.6 Áreas Comuns 11 Capítulo 3 Dos DEVERES E DIREITOS DO LOCATÁRIO PROPRIETÁRIOS 00 3.1 Ação renovatória de locação em contrato de shopping center 00 3.2 Imutabilidade do ramo do comércio 00 3.3 Fundo…

Quando o adquirente opta pelo abatimento do preço da coisa adquirida em vez da devolução pura e simples, com rescisão contratual, a ação própria leva o nome de “estimatória” ou “quanti minoris”. Se, porém, a opção é pela rescisão contratual, com a devolução da coisa e a conseqüente cobrança do preço anteriormente pago, acrescido da atualização monetária, toma por mão a “ação redibitória”. Ambas as ações pertencem às chamadas “ações edilícias”. Os princípios que autorizam a reclamação,…

procuradores infra-assinados (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 19, 68 e seguintes da Lei n.º 8.245/91 e nos artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars pelo rito sumário em face de RAZÃO SOCIAL, Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, na qualidade de locatária e RAZÃO SOCIAL,…