Ação Renovatoria De Alugueis

residencial. CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis, sempre com expressa anuência do locador e ou de acordo com os critérios adotado pelo mesmo, obedecendo sempre o que assim rege o contrato de locação de acordo com o a legislação específica em vigor.…

bens matérias e imateriais organizados pelo empresário para exploração da atividade econômica. Fundamentado na lei 8.245/91 que prevê as cláusulas de renovação do contrato de aluguel, o qual assegura ao empresário, o direito de propor ação renovatória para garantir a continuidade dos seus negócios. A ação renovatória tem o objetivo de tentar conciliar o conflito de interesses do titular da propriedade imobiliária (o locador) e do titular do fundo de comércio (o locatário). Em…

cidade de Cianorte/PR. Referido imóvel está locado para MADALENA desde o ano de 2002, sendo que a primeira locação teve a duração de 5 (cinco) anos e depois disso vem sendo renovada anualmente e, no ano passado, MADALENA teve julgada procedente ação renovatória de locação de ponto comercial. Contudo, o poder público municipal, em data de 05/06/2013, notificou SANDRA ROSA quanto a obras indispensáveis, posto que o prédio não se enquadra nas normas de segurança estabelecidas no plano…

livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair…

seguimento do recurso interposto negado conforme se expende da r. Decisão de Fls. 121, DOS FATOS: O agravado propôs ação renovatória de contrato de locação em face do agravante e seu irmão Pedro YYYYY, proprietários do imóvel alugado. Os locadores contestaram a ação, cada qual PR seu próprio advogado, concentrando, como visto, a defesa no valor do aluguel ofertado pelo inquilino. A ação foi julgada inteiramente procedente e a oferta do locatário foi acolhida para a data inicial…

empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. 2- Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já…

disso, a empresa gera emprego e crescimento econômico. O direito de propriedade do locador não pode ser ignorado também. Deve-se buscar um equilíbrio. DIREITO DE INERÊNCIA – Direito de permanecer no ponto. Garantido pela AÇÃO RENOVATÓRIA. “Lei de luvas”  valor diferente do aluguel que corresponde ao valor para ocupar o ponto. Foi revogada, mas a cobrança ainda existe. Agora vige a lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que regula a locação residencial e a empresarial (não residencial). …

ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de…

residencial. CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor. Parágrafo Único – Tendo em vista as disposições da vigente Lei do Inquilinato(Lei n.º 8.245, de 18 de outubro…

imóveis deverá ser averbada à margem da matrícula do respectivo imóvel, objeto da locação, no Cartório de Registro de Imóveis a que pertence. Além disso, e mais comumente, exige-se a caução em dinheiro, no valor correspondente a 3 meses o valor do aluguel pactuado. Já a fiança, segunda modalidade prevista na lei, é garantia pessoal concedida por terceiro em favor do credor/locador, podendo ser concedida no próprio contrato ou em documento apartado, já que o afiançado/locatário não…