Ação Reivindicatória C C Denunciação A Lide

------------------------------------------------- Ações edilícias O art. 442 do CC deixa duas alternativas ao adquirente: Rejeitar a coisa, rescindindo o contrato, mediante ação redibitória; Conservá-la, malgrado o defeito, reclamando abatimento no preço, pela ação quanti minoris ou estimatória. Entretanto, o adquirente não pode exercer a opção, devendo propor, necessariamente, a ação redibitória, na hipótese do art. 444, quando ocorre o perecimento da coisa em razão…

sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional é então, a proteção/salvaguarda que o estado-juiz deve dar a partir do momento em que…

Santos Valladares _____________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica Venire contra factum proprium SE AP E (j u ri sp ru d ê n c i a@tj . rj .g o v.b r ) I N T R O D U Ç Ã O A Revista de Jurisprudência (DGCON-SEAPE) através desta publicação traz, para análise jurisprudencial, o tema: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Venire contra factum proprium agrega duas atitudes, da mesma…

especialista na função determinada. * Omissão de dados: Esconder dados do produto, ou serviço a ser contratado, antes, e durante, a celebração do contrato, com ou sem intenção. Exemplos (boa-fé subjetiva – pós-contrato): * Promessa, de ação, de compra, ou do cumprimento do que está especificado nas cláusulas contratuais. Uma das partes e comprometem a uma obrigação de não fazer. * Função social do contrato: Introduzido no direito civil brasileiro através do artigo…

Júri, do que disser representa julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, visto que, como tal, há de se entender apenas o veredicto que se divorcia de segmento probatório estabelecido de modo consistente no processo. A intencionalidade da ação, porém, que repousa no campo subjetivo, impede ser examinada a partir do modo como exteriorizada a conduta. O simples fato de negar o réu a intenção de matar a vítima, dizendo que desfechou o tiro para assustá-la, não autoriza o…

Garrincha, promoveram uma ação ordinária contra Editora Schwarcz Ltda. (Companhia das Letras Editora, nome fantasia), por esta ter lançado o livro intitulado “Estrela Solitária - Um brasileiro chamado Garrincha”, sem autorização das autoras, alegando violação ao direito à imagem, ao nome, à intimidade, à vida privada, à honra e todos os conexos da personalidade do referido ídolo, execrando a sua memória, postulando pela indenização de danos patrimonial e moral. Em primeiro grau a ação…

a 1.054. Antigos Códigos Estaduais, assim como o Regulamento 737, de 1850, mantinham os embargos de terceiro como incidente da execução, mais precisamente, como um incidente da execução de sentença (CARVALHO, 1997). Vale esclarecer que, a ação de embargos de terceiro representa um procedimento em que fica patente a incidência do princípio do contraditório e pela sua natureza, o rito não poderia ser comum, mas especial. Todavia, a colocação topográfica hodierna não foi pacífica.…

.......25 Declaratória de existência de união estável (para fins de habilitação em inventário).........26 Declaratória de união estável......................................................................................................27 Denunciação da lide.....................................................................................................................29 Denúncia de uso nocivo da propriedade – juizados especiais...............................................30 Modelos.indd

estabelece entre os sujeitos (consumidor e fornecedor), seja em posição de poder, seja na correspondente posição de dever.  O CDC não definiu o que é relação jurídica de consumo, mas definiu os seus elementos: a) o consumidor; b) o fornecedor e; c) o objeto (produtos e serviços). 2. O conceito de consumidor 2.1. OS CONCEITOS DE CONSUMIDOR NO CDC No CDC existem quatro conceitos de consumidor: 2.1.1. CONSUMIDOR EM SENTIDO ESTRITO Art. 2º caput  consumidor standard, em…

prévio da regularidade da petição inicial pelo juiz - 14.O pedido - 15.O indeferimento da petição inicial - 16.A petição inicial e outros atos introdutórios de processos 1. Conceito Petição inicial é o ato da parte que inicia o exercício do poder de ação e o processo, através de cujo despacho ou distribuição o órgão judicial poderá prestar a tutela jurisdicional cabível. Segundo Alfredo de Araújo Lopes da Costa, ela "é o ato introdutivo do processo, também, por substantivação do…