Ação Possessoria

contenciosos e voluntários estão previstos no CPC (arts. 890 e seguintes), bem como em leis extravagantes, por exemplo, a lei de alimentos e de locação, que estabelecem procedimentos especiais para as pretensões de direito material ali tratadas. 1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O pagamento é uma forma de extinção da obrigação. Assim, é direito do credor receber seu crédito, mas é também direito do devedor exonerar-se da dívida. O pagamento deve ser feito pelo devedor no tempo e no…

a posse é justa (possessio justa), e o proprietário mesmo deve respeitá-la, ou na segunda hipótese em que a posse lhe é arrebatada contra sua vontade, a chamada posse injusta (possessio injusta), e o proprietário pode acabar com ela por meio de uma ação judicial. Ficando-lhe garantido o direito de possuir. A posse não tem o caráter de uma relação de puro fato, mas o de uma relação jurídica, e traz consigo o direito de possuir (jus possidendi). Para entender melhor, um exemplo para…

1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.  Interdito possessório é a denominação genérica que se dá às ações possessórias que visam combater as seguintes agressões à posse: - esbulho, turbação e ameaça.  OBS: não confundir com interdito proibitório (espécie do gênero interdito possessório). Desforço possessório Os meios utilizados devem ser…

DA AÇÃO DE DEPÓSITO A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (art. 901 do CPC) Esta ação é adequada quando se trata de depósito regular, legal ou convencional, que tem opor objeto coisa infungível. O depósito de coisa fungível, como dinheiro, regula-se pelas regras do mútuo. O pedido de devolução de coisa fungível depositada se faz por ação de cobrança, ordinária ou sumária. Ausência de depósito e possibilidade de prisão: Embora exista previsão de prisão

CASO 2 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e…

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

2°. POSSE Origem da Posse: O homem sempre exerceu poder físico sobre as coisas, apropriando-se destas. Tendo em vista esta conduta social, surgiram as teorias da posse, cuja finalidade era justificar a essência da posse e da proteção possessória. Teorias sobre a Posse: a) Teoria Subjetiva de Savigny: Savigny disse: POSSE = corpus + animus. Corpus: poder físico sobre a coisa, ou seja, a pessoa tem contato material com o bem. Animus: é a vontade psicológica da pessoa…

Explicar. R. É tão somente a situação fática que o detentor tem sobre a coisa em razão de uma subordinação ou dependência econômica, seguindo regras e designações do seu dono ou possuidor, não lhe cabe direito de invocar em nome próprio ações possessórias. 6. Diferenciar posse de detenção. R. Nos detentores, ausenta-se o animus da posse, apesar de deter o corpus. Portanto, o locatário de imóvel e o arrendatário de propriedade rural têm a posse, mas os seus prepostos – cozinheira no…

ultrapassou um ano e um dia. Após este prazo, a posse passa a ser velha. A diferença entre a posse nova e a posse velha é justamente o rito processual que a ação possessória vai seguir. A posse será nova se for perdida em no máximo um ano e um dia. - Ação de força nova - rito especial - prevê liminar - própria para posse nova - Ação de força velha - rito ordinário - não prevê liminar - própria para posse velha - Posse natural x posse civil Exercício direto x exercício…

absolutismo – os direitos reais exercem-se “erga omnes” (contra todos), que devem abster-se de molestar o titular; surge daí o direito de sequela (ou “jus persequendi”), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou “jus praeferendi”); Princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de Imóveis, do respectivo título (negócios…