Ação Possessoria

SERVIDÕES O titular de direito de servidão defende sua existência em juízo por meio da ação confessória, denominação do direito justineaneu da antiga vindicatio servitutis. É procedimento de rito ordinário, que tem por finalidade o reconhecimento desse direito real sobre coisa alheia, se contestado pelo dono do prédio serviente. Nessa ação, discute-se o fundamento da servidão. Seu cunho é petitório. Embora essa ação confessória tenha vasto âmbito, podendo ser promovida contra qualquer…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

PROCESSUAL CIVIL V Aula-Tema: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Ações Possessórias. Etapa 4 – Passos 1 e 2 Apresentação A ação é direito subjetivo público de obter do Estado por meio do juiz ou de que lhe faça às vezes ou seja, o árbitro conforme nos termos da Lei 9.307/96, em resposta à pretensão regularmente formulada. Este é precioso logo de prima, vicejar em doutrina e nas leis, os conceitos de ação, processo, procedimento e jurisdição. Os Procedimentos…

comum, como os prazos; repetição de fase/supressão de fase; julgamento exclusivamente com base na equidade e até a possibilidade em que o juiz pode propor a ação (inicia a relação processual). As ações de procedimento especial podem ser isoladas e estudadas na ordem que quisermos, pois uma não tem relação com a outra. 1 Ação possessória É uma ação de procedimento especial que serve para proteger a posse. A posse é um direito real, embora não esteja no rol. 1.1 Conceitos básicos a)…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca discorrer a respeito das ações possessórias, instrumentos processuais usados para a defesa da posse. Logo, se fará um breve estudo acerca da ação de manutenção de posse, da ação de reintegração de posse e do interdito proibitório, ações estas que são classificadas como ações possessórias típicas. Primeiramente, é importante ressaltar a proteção existente no Código Civil Brasileiro em relação à posse. Assim, no artigo 1.196 dispõe o legislador…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ► ETAPA 03 - Cautelares Típicas ou Nominadas – Espécies • Identificar a ação cabível para cada situação - nome da cautelar aplicável e o fundamento legal: 1) “A” é credor de “B” no montante de R$550,00 representados por uma cártula de cheque. “A” pretende cobrar “B” em juízo. “A” lhe informa que “B” recentemente consignou numa revendedora seus dois únicos automóveis. R. No caso acima a cautelar cabível seria o Arresto. Conforme o art. 813 do CPC

antecipada em ação possessória fundada em posse velha A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia considerado impossível a concessão de antecipação de tutela em ação possessória, em caso de posse velha (com prazo superior a um ano e um dia). A disputa pela posse da Fazenda do Céu, situada na Prainha de Mambucaba, em Paraty (RJ), remonta a 1983. Segundo a ministra Isabel Gallotti, o fato de a ação…

tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirma que, neste caso: a)Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem; Correta b)Sérgio pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse; c)Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório; d)Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem. 4) (TJ/DF/07) Em relação à posse, é correto afirmar: a)Duas ou mais pessoas podem, ao mesmo tempo,…

pelo proprietário. Porém, se o condomínio possui ciência inequívoca de que aquele bem se encontra ocupado pelo legítimo promitente comprador, seja porque lhe envia carta de cobrança em seu nome, notificações, etc..., não poderá, o condomínio, propor ação contra o proprietário, ficando evidente na hipótese o comportamento contraditório que é proibido jurisprudencialmente como decorrência da boa fé objetiva. O prazo é quinquenal art. 206, par. 5, inc I cc. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS…

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…