Ação Popular Vii Exame

Constituição do Estado de São Paulo, legislação de diretrizes e bases, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias, deliberações e pareceres dos Conselhos de Educação; manifestações do governo federal. Além da legislação, a jurisprudência, pelo exame dos casos idênticos, cria opinião comum como parâmetro de observação. O Direito, portanto, manifesta-se na documentação legal, jurisprudencial, nos usos e costumes jurídicos, nos princípios gerais de direito e no poder…

Podem ser democráticos ou não. 2. O que é ação humana e por que ela é a unidade elementar da vida social? A vida em sociedade sempre é analisada a partir de ações, não de intenções. As interações humanas são, por isso, a unidade básica de toda a analise cientifica da vida em sociedade, instituída por um sistema político. 3. Explique o mecanismo da escolha racional? O mecanismo da escolha racional é guiado pelo resultado da ação, onde essa ação é escolhida e avaliada com um meio…

de advocacia, ou seja, somente o advogado pode demandar e juízo. Para ajuizar uma ação, responder a uma contestação, oferecer um recurso, para tudo isso é preciso um advogado! Essa é a regra. Há exceções. Em algumas situações o advogado não será imprescindível em juízo: HABEAS CORPUS EM QUALQUER INSTÂNCIA OU EM QUALQUER TRIBUNAL. Até no STF! Obs: E as demais ações de índole constitucional? MS, HD, MI, Ação popular-> Para interpor qualquer uma delas, é preciso advogado! Só HC que…

profissional de sua confiança, de sua livre escolha conforme consta nos arts. 421 e 433 do Código do Processo Civil. 1) Principais Procedimentos Periciais: Exame, Vistoria, Indagação, Investigação, Arbitramento, Mensuração, Avaliação e Certificação. a) Perícias Exame Ele feito através de analise dos livros comerciais de registros, pois a escrituração contábil constitui a primeira função da contabilidade registra os fatos…

destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II – A vigilância epidemiológica e ação de saúde de interesse individual e coletivo correspondente; III – O controle e a fiscalizaçãp das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizaçoes das esferas federal e estadual.…

com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém para a autoridade judiciária se pronunciar é necessário que haja uma investigação com a realização de exames periciais que possuem como objetivo o fornecimento de informações técnicas e científicas sobre a qualificação de um ato, fato ou atividade realizada. Nessa seara, é função do perito o fornecimento de informações, a coleta de dados, a…

Distrito Federal, que é ente da federação, ao qual foi vedada a divisão em municípios. Brasília fica localizada no Distrito Federal, é uma cidade que foi designada para ser a capital federal. A capital, contudo, pode ter sua sede transferida (artigo 48, VII). Bens: definidos no art. 20 (atenção para EC.46 - alterou o inciso IV, que passou a ter a seguinte redação: “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as…

Administradores Regionais e dos Secretários de Governo do Distrito Federal será fixada por lei de iniciativa do Governador. (E) ERRADA – Conforme o art. 60, VII da Lei Orgânica do DF, tal atribuição é da competência privativa da Câmara Legislativa, cuja norma será o decreto Legislativo. Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: VII – fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado do Distrito…

escrita era também reforçada pelas dificuldades que a escrita ainda apresentava, mesmo no século V a.C., como a disponibilidade e custo do material para escrita e produção de obras para consumo. Os gregos tiveram acesso ao papiro por volta do século VII a.C., a partir de Naucratis, um grande centro comercial utilizado por mercenários e mercadores gregos. No entanto, ate meados do século IV a.C., os gregos não tinham acesso a um meio de escrita barato e acessível. O grego comum escrevia…

e 24); - leis delegadas (art. 59, IV e 68); - medidas provisórias (art. 59, V e 62); - decretos legislativos – é um instrumento pelo qual o legislativo se manifesta, inovando a ordem jurídica (art. 59, VI e 62, parágrafo 3o); - resoluções (art. 59, VII, 68 parágrafo 2o e 155, parágrafo 2o, IV e V, a e b) - Autônomos: - decretos versando organização e funcionamento da administração federal sem implicar aumento de despesas, criação ou extinção de cargos públicos – art. 84, VI, a; -…