Ação Popular Vii Exame

portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; (sanável) e) a…

social. A categoria de cidadão resgata o tratamento dado à matéria pelas culturas clássica e antiga. No mundo grego, a origem do termo cidadania está ligada à organização urbana através do desenvolvimento das polis gregas, entre os séculos VIII e VII A.C., período em que assentaram as bases do conceito tradicional de cidadania e de uma considerável parte de seu significado atual. A polis grega tinha uma composição social formada de homens livres, ou seja, homens com um acentuado nível…

intervenção de natureza territorial e estabelece um conjunto de regras orientadoras da ação dos agentes que atuam no espaço urbano. E está aberto à discussão do ConCidade e de toda a sociedade, que certamente contribuirão para seu aperfeiçoamento. ALFREDO LUIZ BUSO Secretário de Planejamento Urbano e Ação Regional Presidente do ConCidade SECRETARIAS ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E AÇÃO REGIONAL - Coordenação ALFREDO LUIZ BUSO SECRETARIA DE…

autocomposição conforme estabelece o Art. 269, II, III e V. (Art. 269, CPP, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação). Compondo se as partes não cabe ao juiz mais que o reconhecimento da autocomposição por sentença. 22 – Como se dá a resolução de um conflito através da arbitragem? Na arbitragem os sujeitos do conflito escolhem uma terceira…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

cemitérios e serviços funerários; e) iluminação pública; f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; VII ‐ prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII ‐ promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; IX ‐ promover a cultura e a recreação; X ‐…

comparando os regimes da época com o atual e a partir dai identificar a falha da justiça, levando a ocorrer um dos maiores erros judiciários da história do Brasil e por fim comparar a estrutura investigativa e processual da época relatada no caso em exame com a atual legislação brasileira. A forma de abordagem, da pesquisa é qualitativa levando em consideração o que ocorreu naquela época que gerou erro grotesco e desumano. Quanto aos objetivos, será utilizada a pesquisa descritiva,…

legislação Penal VI.3-Objeto jurídico VI.4- Homicídio simples VI.5-Causas de aumento de pena VI.6-Homicídio qualificado VI.8-Homicídio culposo VI.9- Causas de aumento de pena VI.10-Competência para julgamento VII-Eutanásia VII.1- O que é exatamente a eutanásia e por que é tão polêmica? VII.2-Definição De Eutanásia VIII-Genocídio Direito a Vida I-Introdução O direito a vida, tema este que aborda os diversos direito que as pessoas têm a vida, temos o…

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Responsabilidade do Prefeito. Subseção III - Das Atribuições Seção II - Dos Secretários Municipais CAPÍTULO IV – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Iniciativas no Governo Seção III - Da Fiscalização e Cobrança de Responsabilidades TÍTULO III - DOS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER. CAPÍTULO I - DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II…

grande clamor popular junto a princípios Constitucionais levaram à criação de uma lei que trataria com maior rigidez certos crimes descritos no Código Penal Brasileiro (CP), a batizada “Lei de Crimes Hediondos” (Lei nº 8072/90). Esta lei selecionou alguns crimes, que, perante a sociedade, eram considerados de maior potencial ofensivo, como homicídio qualificado e terrorismo, permitindo, dessa maneira, um tratamento mais rigorosos aos próprios, para, desse modo, satisfazer esse clamor…