Ação Popular Vii Exame

concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende conforme a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade. Errado. No controle concentrado de constitucionalidade não há causa de pedir, portanto não há prévio litígio. IV. A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é irrelevante para vincular a decisão a ser tomada pelo tribunal, que pode acolher o pedido por…

eficácia social, subjaz nela a filosofia de que a administração pública oferece oportunidades singulares, para melhorar as condições econômicas e sociais dos povos. Essa nova gestão se baseia na informação, cuja essência assume o caráter do conteúdo da ação de ter que ser transmitida, depois de analisada e armazenada, bem como ser liberada, para que possa servir para as futuras tomadas de decisões, para novo controle e para a subseqüente avaliação. Assim, resume-se que a gestão pública…

sobre a Administração Pública no Brasil A pesquisa de fatos decorridos em tempos atrás é primordial para entendermos acontecimentos da atualidade. Façamos analogia quando elevamos nossos pensamentos até a terceira lei de Newton que mencionava sobre “Ação e Reação” o que nos leva a analisar que os atos praticados no passado podem acarretar reações na atualidade e como estes mesmos atos gerarão reações no futuro, apesar de parecer obvio muitas ações não aparentam aprendizado. Assim para…

lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior…

Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94…

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. § 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Art. 28. A eleição do Governador e do ViceGovernador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em…

ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas. Art. 10º - O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame, no local, e de aprovação das autoridades, sanitária e do meio ambiente, competentes. Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO…

inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular. O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à liberdade individual, através do habeas corpus, foi…

instituição pública ou privada, que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, bem como recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência legal; e, VII - decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações…

de outras normas, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Seu fundamento é a norma fundamental hipotética. Critérios de classificação das Constituições 1. Quanto à origem: → Promulgada, Democrática ou Popular: Àquela criada com o respaldo do povo, de forma direta (plebiscito, referendo) ou indireta (através de seus representantes eleitos). É o caso da constituição do Brasil, criada pelo povo através de seus representantes eleitos, que por sua…