Ação Popular Ambiental

Do direito das coisas. Da posse (artigos 1.196 a 1.224 do Código Civil). Da propriedade (artigos 1.228 a 1.276 do Código Civil). A garantia do direito de propriedade (Constituição Federal, artigo 5º, n. XXII) em relação com sua função social e ambiental (Constituição Federal, artigos 170, n. III, e 225; Código Civil, artigo 1.228, parágrafo 1º.). Dos direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil). Do condomínio (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil). Do condomínio…

abaixo subscreve, conforme procuração anexa (documento), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, inciso LXXIII CF/88 e art.1º da Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Advocacia Geral da União e que poderá ser citada no (endereço) e do DEPARTAMENTO FEDERAL DE MINERAÇÃO, pessoa jurídica de Direito Público, (sede), na…

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

DIREITO AMBIENTAL FGV DIREITO RIO 16 AULA 3. DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal brasileira de 1988 é um marco na defesa dos direitos e in- teresses ambientais ao dispor em diferentes títulos e capítulos sobre a necessidade de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Além disso, é a primeira vez em que a expressão “meio ambiente” aparece em uma Constituição brasi- leira. Em capítulo específi co, o de número “VI”,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO SUSTENTAVEL DOS MUNICIPIOS AÇÃO COLETIVA E MEIO AMBIENTE BELÉMPA 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO SUSTENTAVEL DOS MUNICIPIOS Ronaldo Jinnks AÇÃO COLETIVA E MEIO AMBIENTE Pesquisa apresentado a avaliação de copetencias. BELÉM – PA 2012 Sumário RESUMO 4 ABSTRACT 5 INTRODUÇÃO 6 1. O CONCEITO DE VALOR MOBILIÁRIO 6 2. CONCEITO DE MERCADO DE CAPITAIS E SUAS…

AÇÃO POPULAR A Ação Popular está prevista no art. 5º, LXXIII, mas a Lei 4.717 de 1996 regulamentou este instituto, prevendo algumas situações merecedoras de destaque. É uma forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação…

DIREITO AMBIENTAL Princípios do Direito Ambiental Princípio do Direito Humano Fundamental O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo e reafirmado na Declaração do Rio. Princípio Democrático Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os…

MEIO ÂMBIENTE • AÇÃO POPULAR – ART. 5º, LXXIII, CF/88 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Notícia: Qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos…

Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global A educação ambiental busca sustentabilidade equitativa, respeitando todas as formas de vida e, como processo dinâmico, a permanente construção com intuito de propiciar a reflexão, debate e modificação, sendo este um processo que requer responsabilidade individual e coletiva em nível local, nacional e planetário. Preparação para mudanças necessita compreensão coletiva da natureza sistêmica das…

JOICEMARA DELLA LIBERA Número do RA: 9142235400 DESAFIO PROFISSIONAL Nome do tutor EAD: Juliana Leite Kirchner Tutor (a) Presencial: Carla Daiane Simor Nedeff Campo Verde – MT Novembro 2014. Passo 01: Todo trabalho produz impactos, sejam ambientais, sociais ou econômicos, em tempos de discussões sobre responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, adotar uma postura voltada para o caminho da sustentabilidade é de suma importância. Considerando os grandes impactos…