Ação Pis Pasep

cada uma a R$ 100,00 (cem reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 3. ( ) O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Artigo incluído pela

.[pic] RESUMO Com a criação da nova regra do PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) que foi instituída com as Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, teve como principais modificações o aumento das alíquotas e a possibilidade de aproveitamento de crédito. Essa nova sistemática é denominada não cumulatividade. A escolha do governo federal em ampliar a arrecadação das Contribuições Sociais em detrimento aos…

alegria e com imenso carinho reuni ao longo destas páginas, de forma clara, objetiva e resumida, algumas informações importantes acerca dos direitos dos pacientes. Neste sentido, abordarei temas como: fornecimento de medicamentos, liberação de FGTS/PIS/ PASEP, seguro de vida, previdência privada, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, amparo assistencial, acesso ao prontuário médico, cirurgia de reconstrução mamária, direitos dos portadores de necessidades…

levantamento de informações para um gerenciamento eficaz, promovendo a estabilidade econômica – financeira e garantindo a sobrevivência da empresa e o sucesso dentro do mercado global. Pode-se dizer que o modelo de gestão facilita a ação organizacional, pois o mesmo define e estabelece a estrutura organizacional da empresa e a relação de interação de seus elementos, pois procura compreender a complexidade do sistema empresa, através das relações ambientais. Assim, o…

Guia Prático EFD-PIS/COFINS – Versão 1.0.4 Atualização: 08 de fevereiro de 2012 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – EFD-PIS/COFINS Principais alterações do Guia Prático da EFD-PIS/Cofins – versão 1.04 – Fevereiro de 2012 1. Seção 1 – Objetivos: Esclarecimento quanto à possibilidade de uso de qualquer certificado digital válido (certificado digital de segurança mínima tipo A1 ou A3, por exemplo) emitido por autoridade…

do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, os encargos irão diminuir ou aumentar de acordo com a apuração, sendo que, se forem calculados prejuízos durante o ano, à empresa será dispensada do pagamento. O regime adotado no lucro real não é cumulativo para o PIS e o COFINS. Apesar de a alíquota dessas contribuições serem superior ao lucro presumido, existe a possibilidade de descontar créditos com base em alguns fatores como: o montante da depreciação dos ativos, o consumo de energia elétrica,…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTARIA DOCENTE: FLORENTINO GONÇALVES DISCENTES: ALEX SANTOS QUEIROZ FELIPE NOBRE IGOR COSTA CROSCIOLI LUIZ CARLOS VILLANI ALVES THAINÃ EDUARDO PIMENTEL LEGISLAÇÃO E PRÁTICA CONTÁBIL ICMS, ISSQN , IPI, PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL RONDONÓPOLIS – MT 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho busca melhorar o entendimento e o conhecimento prático contábil sobre os impostos aqui citados, impostos estes definidos pela…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE TRINDADE (GO) NATAL FERIADO NACIONAL, brasileiro, casado, serviços gerais, RG n. 000.000 – DGPC/GO, CPF n 111.111.111-11, CTPS n. 22.222, série 333-GO, PIS/PASEP n. 444.444.444-4, com endereço Rua 5, n. 6, Bairro Sete, Anápolis/GO – CEP n. 88.888-888, por seu procurador adiante assinado (m.j.), advogado regularmente inscrito na OAB-GO, com escritório profissional no endereço gravado no rodapé, onde recebe…

DE DÉBITOS EXTERNOS 0561 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 0588 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO 0668 IPI - BEBIDAS 0676 IPI - AUTOMÓVEIS 0692 DIVERSAS RECEITAS 0810 RECEITA DÍVIDA ATIVA - PIS 0836 RECEITA DÍVIDA ATIVA - PASEP 0916 IRRF - PRÊMIOS OBTIDOS EM CONCURSOS SORTEIOS 0924 IRRF - DEMAIS RENDIMENTOS CAPITAL 0936 REMUNERAÇÃO DISPONIBILIDADE TESOURO - OUTROS 1009 TAXA DE FISCALIZAÇÃO MERCADOS SEGURO, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA…

1 COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO, AS REGRAS-MATRIZES DA COFINS–IMPORTAÇÃO E DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS ANDREI PITTEN VELLOSO "Juiz Federal, Mestre em Direito Tributário, dentro da área de concentração em Direito do Estado e Teoria do Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE)”. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................