Ação Petição Dano Direto

nova Emenda do Divórcio suprimiu o instituto da separação judicial no Brasil; com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto. Data venia, entendo que a nova disposição constitucional não extinguiu a possibilidade da separação, apenas eliminou o requisito temporal para o divórcio, que é outra modalidade de término da sociedade conjugal (art. 1571,…

Curso: Semestral Semanal OAB Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Georgios Alexandridis Data: 03.03.2011 Anotadora: Yoanna 4.1 Consequências dos elementos da ação: (Continuação) Litispendência – duas ou mais ações idênticas, assim sendo, mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. Uma das demandas deverá ser extinta, sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC). A citação válida induz litispendência (artigo 219, CPC). O réu, desse modo, deverá arguí-la em preliminar…

Civil Ambiental (Lei 6.938/81) É responsabilizar alguém pelo dano causado. É sempre objetiva, solidária, litisconsórcio facultativo (não precisar colocar todos os autores, o autor escolhe somente um réu). • Lei 6.938/1981 - Art. 3º, inciso IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; • O poluidor ou causador do dano ambiental pode ser, portanto, qualquer…

a sentença a todos atinge. Ex: ação de nulidade de casamento proposta pelo MP – ambos os cônjuges. Dissolução de sociedade – serão citados todos os sócios. Ação pauliana – as partes do contrato. Quando o litisconsórcio não se forma, consequências : 1. o juiz determinará que sejam tomadas as providências para constituí-lo. Art.47, §único. 2. Não providenciado no prazo, será proferida decisão declarando extinto o processo por falta de uma das condições da ação = legitimação para a …

direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta;…

acautelamento de um processo principal.” (SANTOS, 2006:24) De acordo com Santos (2006), em regra, a movimentação processual é igual para todos. De acordo com Montenegro Filho, processo “é o instrumento de que se utiliza a parte que exercitou o direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses instaurado ou em vias de sê-lo, ou seja, consiste na operação destinada a obter a composição de um litígio”. Diferentemente, “procedimento é a sequência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da seguinte

conclusão. Entretanto, com a evolução dos códigos brasileiros, o direito de família passou a tratar a dissolução matrimonial com mais flexibilidade. Foi com a criação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que surgiu o divórcio direto, dispositivo que extinguiu a separação judicial. Tendo como intuito a celeridade e economia processual, bem como simplificar este momento doloroso na vida dos casais. 2. Desenvolvimento 2.1 Evolução Histórica…

casos de atos negociais. No ramo do Direito Ambiental a arbitragem não poderá ser utilizada quando se tratar da esfera coletiva, por se tratar de um direito difuso, indisponível por natureza. Contudo, em relação ao âmbito individual, ou seja, quando o dano ambiental envolver a esfera individual de uma pessoa específica, esse direito poderá ser transacionado, e por consequência, será disponível, podendo ser utilizada a arbitragem. 1.7 Convenção de arbitragem Trata-se de expressão…

facilitar a localização; • Para elaboração de petição, fazer pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais: - www.tj.pr.gov.br - www.stj.jus.br - www.stf.jus.br 3 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra SUMÁRIO 1. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................................................... 6 1.1. Ação de Separação Litigiosa.…