Ação Petição Dano Direto

CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS , advogando em causa própria com endereço profissional no rodapé desta petição onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 do CCB C/C Art. 100, § único do CPC, propor AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS EMERGENTES, com ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME, pessoa Jurídica de Direito Privado, sob o…

pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas ações de consignação em…

o réu da ação (para o terceiro ser autor já e é diferente e mais complicado) 3) Resposta: quanto ao prazo para resposta: o prazo vai poder se maior ou menos do que no rito ordinário, onde o prazo é de 15 dias; quando à contestação 4) Efeito subjetivo das partes: no procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação:…

pessoa o tenha impetrado a ação. O impetrante não precisa ser advogado, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de ter capacidade civil, política de idade, sexo, estado mental ou autorização do paciente (procuração da vítima) pode impetrar tal ação, ressaltando que também pode fazer em benefício próprio, incluindo o analfabeto, desde que alguém assine a petição a rogo. O Ministério Público também pode impetrar essa ação. Trata-se de uma ação…

proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: * HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A…

agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ÍMPROBO Administração Direta e Indireta. Empresas incorporadas ao patrimônio público. Entidade de que o Estado participe no patrimônio ou na sua receita anual.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direto da___Vara Cível da Comarca de São Paulo João Macedo, (nacionalidade), designer, (estado civil), portador do RG nº: ______, e do CPF nº: ______, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, na ___________, nº ___, bairro _________, por seu advogado e procurador, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a ação de Restituição de Valor pago c/c Indenização por Perdas e Danos segundo o procedimento…

não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo. Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma espontânea ou provocada, seja em substituição a um dos litigantes ou em…

surgimento da posse por uma medida que era tomada pelo pretor, juiz da época, nos processos reivindicatórios. Melhor explicando. Para o pensador, a posse surgiu das demandas que existiam litigando a propriedade de terras, ou seja, alguém adentrava com ação reivindicando determinada propriedade em face de outrem que se defendia, o pretor tinha então que determinar que uma das partes ficasse com o bem litigado até o termino do processo, o que se dava a princípio de forma totalmente…

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O