Ação Penal Substitutiva Da Publica

de Janeiro Medida de Segurança Uma abordagem prática Rio de Janeiro Medida de Segurança – Um aspecto prático Trabalho apresentado junto ao curso de Direito, na eletiva Temas de Direito Penal , na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Rio de Janeiro Resumo Esse trabalho tem por objetivo expor os aspectos práticos na aplicação da Medida de Segurança, suas controvérsias e entraves no nosso Estado. Serão…

1 INTRODUÇÃO A Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Não obstante ao histórico dessa lei, mesma veio substituir a primitiva Lei nº6.3638, de 21 de outubro de 1976, que também

Direito Penal II – Aula 2 - Nazismo = a visão que os nazistas tinham de mundo. - Conrad Adenauer e Max Plan – Alemanha - A pena de prisão não precisa ser a única pena aplicada. - A pena de morte sempre foi a mais preferida dos governantes. - A pena de morte pela guilhotina na França foi abolida por Françise Miterran - A pena de morte na Inglaterra é prevista até hoje. - A Conrad Adenauer propõe que a pena de morte deve se submeter à Convenção de Genebra, para crimes de guerra. - A

prisão simples; – multa cominada no tipo; b) substitutivas ou alternativas: – restritivas de direitos ! prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; – multa substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria…

Constituição Federal, antes mesmo do surgimento da lide. 7. Quais as características da jurisdição? A jurisdição é UNA – SUBSTITUTIVA – DEFINITIVA e o duplo Grau. 8. Por que a jurisdição é una? Porque, em se tratando de algo derivado do poder, e em sendo o poder Estatal único, ela também o será. 9. Por que a jurisdição é substitutiva? Esta característica significa que o Estado Juiz, ao solucionar a lide, substitui a vontade das partes, que…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o seguimento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, descrevendo-os como infrações penais, combinando-lhes em consequência, as respectivas sanções.Pena de prisão é a privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…

CPP. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada Sem dúvida nenhuma, a atual ordem constitucional do país conferiu ao Ministério Público prerrogativas que ao longo dos anos vinham sendo perquiridas, sobretudo em se tratando de um Código de Processo Penal vetusto, que veio adquirindo sobrevida mercê das várias legislações extravagantes, que, apesar de insuficientes, deram contornos diferentes ao referido Estatuto, mormente nos delineamentos da Ação Penal. Nesse contexto, somos…

passou a ser também instrumento prático de luta contra a criminalidade, buscando preveni-la por ação geral sobre todos e especial sobre o próprio delinquente. 1.3 Problematização: 1.3.1 No ordenamento jurídico a lei seria de fato para ordenar a conduta do homem para viver em sociedade, porem, sobre as penalidades, qual a imposição do Estado perante a lei? 1.3.2 Os fins que se atribuem à medida penal variam necessariamente segundo as concepções a qual é determinada por cada conduta…

pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISORIA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, e o faz com fulcro nos Artigos 5º, LVII, LXVI da Constituição Federal c/c o 282, caput e § 6º; 310, III; 311; 312; 316 e 319, do Código de Processo Penal, e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. DO CONTEXTO FÁTICO No dia 13 de novembro do corrente ano, Maycon Wellington Fidelis da Silva, acima qualificado, foi abordado, por policiais averiguando uma denúncia…