Ação Penal Pública Conceito

consequência jurídico-penal prevista em lei” TEMA 1: TEORIA DO DELITO: aspectos gerais. 1. Teoria do delito: Introdução. 1.1. Conceito; 1.2. Finalidade prática; 1.3. Função da Teoria do Delito. 1.4. Importância do tema. 1.5.Conceito de Delito. 1.6. Linhas Gerais da Teoria do delito a partir de sua evolução: Causalismo, Neokantismo, Finalismo e Funcionalismo. 1.7. Categorias Fundamentais da Teoria do delito. 1.8. Crime (esquema finalista majoritário). 1.9. Tipo Penal: Conduta (ação e…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

AÇÃO PENAL PRIVADA CONCEITO: “É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal” (CAPEZ, 2011). - ação penal pública X ação penal privada - OBS: distinção básica ↔ reside na legitimidade. A legitimidade na ação penal pública pertence ao Ministério Público, por força do que determina o art. 129, I, da CF. Na ação penal privada a legitimidade para a sua…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine juicio. O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. Dentre os princípios que regem o…

chamado de processo comum medieval, que tinha como característica uma mesclagem entre conceitos romano-canônico impregnados de elementos germânicos com novos institutos espontaneamente formados pelo cotidiano. 1 01/03/2015 Chiovenda estabeleceu uma análise comparativa entre esses três tipos de processo. Vejamos: Processo Romano Processo Germânico Processo Comum Medieval O pretor (juiz) exerce uma função pública que é iurisdictio (jurisdição), poder este decorrente da soberaria…

a-feira, 15 de outubro de 2010 Inquérito Policial 1. CONCEITO: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa

extinção de direitos; • Negócio Jurídico: elementos essenciais e acidentais; • Negócio Jurídico: defeitos; • Negócio Jurídico: invalidade • Prescrição e Decadência DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I) • Fontes • Vínculo e elementos obrigacionais; • conceitos e classificação; • pagamento direto e indireto; DIREITO CIVIL IV (OBRIGAÇÕES II) • pagamento indireto, • transmissão das obrigações e • inadimplemento (todas as consequências); DIREITO CIVIL V (TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONTRATOS…

1) Qual o conceito de ação penal? A ação penal tem por objetivo pedir ao Estado-Juiz que se aplique a um caso concreto o direito penal objetivo. É um direito público subjetivo do Estado-Administração, este que tem o poder-deve de punir, pleiteando ao Estado-Juiz que se aplique o Direito penal objetivo, tendo para que possa, desta forma punir o sujeito que será Réu na ação penal. Em outras palavras, é uma forma de se recorrer ao Estado para que este resolva conflitos resultantes de…

Responsabilidade; Julgamento; Processo Legislativo e suas fases; Competência do Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Órgãos do Poder Judiciário: competência e composição; Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia. Direito Constitucional; Ordem Social; Ordem Econômica; Tributação e Orçamento; Desafios Contemporâneos no Direito Constitucional: neoconstitucionalismo, ativismo judicial, judicialização da política. Supremacia…

o respeito aos mortos Art.208 – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo: 1º Conceito: Escarnecer de alguém publicamente. Por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Objeto Jurídico: integridade psíquica Ação Nuclear: Escarnecer Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: qualquer pessoa religiosa Elemento