Ação Penal Pública Conceito

PROCESSO PENAL I Princípios: Diz o ‘enrolado’ que vai pular, estude sozinho. 1° fase da investigação. Inquérito policial. Conceito: procedimento administrativo investigativo. Para assim investigar e municiar o ministério público para o processo. É um procedimento inquisitivo, assim não garante o contraditório e a ampla defesa. Dever de casa: há exceção para o contraditório em algum inquérito policial? Na investigação é que são colidas provas. Qual o valor…

Conceitos: É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. 1- AS FUNÇÕES DO DIREITO PENAL Para uma compreensão segura da ciência penal é importante saber qual é a função do Direito Penal, a sua missão dentro do Estado Social Democrático de Direito, Material, insculpido na Carta Constitucional de 1988. O Direito Penal,…

AÇÃO PENAL Lúcio Valente http://www.facebook.com/groups/luciovalente/ 1. Conceito: direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. 2. Espécies de ação (art. 100 e art. 24, caput, CPP) quanto à titularidade: a. Ação Penal Pública: -condicionada (à representação do ofendido; requisição do MJ). -incondicionada b. Ação Penal Privada. - privativa do ofendido: cabe o CADI, art. 31 do CPP…

FASE DIREITO PENAL Gabarito do Estudo Dirigido 01 Crimes Ação Penal Rito 1.homicídio doloso simples (art. 121, caput) 2.homicídio culposo (art. 121, §3º) 3.homicidio culposo (art 302 CTB) 4.auto-aborto (art. 124) 5.lesão corporal leve (art. 129, caput) 6.lesão corporal grave (art. 129, §1º) 7.lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) 8.lesão corporal c/ violência doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não…

DIREITO PENAL MILITAR P/ O STM – ANALISTA JUDICIÁRIO PROFESSOR: JÚLIO MARQUETI E LUIZ ANDRÉ RODRIGUES CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA AULA 3 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 DA CULPABILIDADE DO CONCEITO E DOS REQUISITOS (OU ELEMENTOS). DA IMPUTABILIDADE PENAL. DA EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE. DA EMBRIAGUEZ COMPLETA. DA SEMI-IMPUTABILIDADE. DA MENORIDADE Do concurso de pessoas. Pluralidade de…

Princípios Informadores Do processo penal: Princípio do Devido Processo Legal O devido processo legal, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Princípios do Contraditório ‘ O réu deve conhecer a acusação, evitando assim que possa ser condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente,…

pressupostos, decretação e cabimento. Palavras-Chave: Prisão preventiva; caráter excepcional, existência limitada. Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e natureza jurídica 3. Pressupostos 4. Requisitos 5. Proteção Condições legais de admissibilidade 6.Fundamentação 7. Decretação 8.Durabilidade 9. Conclusão…

União. Administração Pública. Servidores Públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. - DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: características. Modo de Atuação. Regime Jurídico. Personalidade Jurídica do Estado, Órgãos e Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública.…

CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL ll PROFESSOR: AÇÃO PENAL NATAL/RN AGOSTO/2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO..........................................................................................3 2 – CONCEITO DE AÇÃO PENAL.................................................................4 3 – CLASSIFICAÇÃO DE AÇÃO PENAL.......................................................5 4 – AÇÃO PENAL PÚBLICA...........................................................................5 5 – AÇÃO PENAL NOS…