Ação Penal Pública Conceito

Direito Penal Prof. Davi André Costa TEORIA GERAL DO CRIME 1. Conceito de infração penal: a) Unitário (monista): infração penal é expressão sinônima de crime. § Adotado pelo Código Penal do Império (1830). b) Bipartido (dualista ou dicotômico): infração penal= Crime + contravenção penal. § Adotado pelo Código Penal Republicano (1890); § Art. 1º, decreto-lei nº 3.914/41 (LICP). § Adotado pelo Código Penal atual. c) Tripartido: crime + delito + contravenção penal. Ø Expressões sinônimas:…

04/09/13 O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica http://jus.com.br/artigos/13908 Publicado em 11/2009 Júlia de Arruda Rodrigues (http://jus.com.br/953994-julia-de-arruda-rodrigues/artigos) | Larissa Ataide Cardoso…

01 DATA – 17/06/13 DISCIPLINA – Direito Penal – Parte Geral AULA 01 de 03 Bibliografia - Estude pela apostila, caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus…

Resumo sobre Crimes contra a Honra CALÚNIA: Art. 138 do Código Penal (Será o crime 324 do Código Eleitoral se ocorrer na propaganda eleitoral) Ocorre quando se imputa falsamente FATO definido como crime. Um fato é uma narração, não apenas um adjetivo. Ex: sei que é mentira e digo que fulano desviou dinheiro público em seu mandato. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Obs: aplica-se a mesma pena a quem divulga ou propala. Ou Seja, você ouve a história e compartilha com outras…

ARGENTINA MAESTRÍA EN LA SEGURIDAD PUBLICA MATERIA: DERECHO PROCESAL PENAL PROF.: Dr. Gabriel González CURSANTE: Clístenes Martins Botelho A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL ARGENTINO BUENOS AIRES – ARGENTINA 2014 CLÍSTENES MARTINS BOTELHO A VÍTIMA NO PROCESSO PENAL ARGENTINO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal Argentino, ministrada pelo Professor Dr. Gabriel Gonzalez da Silva, referente ao primeiro módulo do Mestrado em Segurança Pública do Instituto…

do Crime. Quais os atos que o direito penal pretende que não sejam praticados e em razão da sua pratica será rotulado com um nome. Qual a nomenclatura adequada para tratar desse tema. O nosso CP adotou a teoria dicotômica, ou bipartida » Infração Penal quanto às condutas que venham a ser praticadas por seres humanos que agridam determinado bem jurídico importante. Infração penal é gênero que tem como sub espécies dois tipos: 1. Crime; 2. Contravenção penal. (Para o ordenamento…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência

das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução: A persecução penal é dividida em duas fases: a) fase investigatória: b) fase processual ou fase da ação penal Conceito: inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (Polícias Civis ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e as respectivas autorias (quem é o autor do crime). Finalidade: colher as provas necessárias sobre a infração penal e a respectiva autoria (art. 4º do CPP), para que o…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR – CEFS 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR A presente apostila é fruto de pesquisa em várias áreas do conhecimento jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações…