Ação Penal Publica Condicionada

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

DIREITO PENAL - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Este instituto compreende temas com diversas posições doutrinárias. Para fins estudantis e fazer jus a proposta do blog, optei em escrever abordando uma visão geral sobre o instituto, porém, a partir da familiarização com os termos, quem quiser se aprofundar mais sobre o assunto recomendo a leitura dos livros: Processo Penal, 34° Edição, Volume 1, Saraiva, Fernando Da Costa Tourinho; Código Penal Comentado, 11° Edição, Editora Malheiros, Guilherme de

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL: PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, evitando a arbitrariedade do Poder Estatal. Estes podem estar expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica. Os princípios norteadores do Processo Penal são de grande importância, tanto que nos dias de hoje, se uma norma ou uma…

DE SEGREDO Artigo 153 do Código Penal: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de um a quatro

Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Gustavo Landim. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Código Penal, art. 107 ao 120) CONCEITO: situações descritas pela lei que impossibilitam o Estado de impor sanção (pena ou medida de segurança) contra autor de infração penal (crime/delito ou contravenção penal). Norma de ordem cogente (interesse público), deve o juiz declarar a extinção de ofício (sem provocação), se assim reconhecer a causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP).

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…

pessoa; graça e indulto são proferidos pelo presidente da republica por decreto. Perempção: é a perda do direito de prosseguir na ação privada, ou seja, a sanção jurídica cominada ao querelante em decorrência de sua inércia. Renuncia: ato unilateral, é a desistência do direito de ação por parte do ofendido, não cabe a renuncia quando se trata de ação pública condicionada a representação. Perdão do ofendido: ao contrario do renuncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito…

atividade desenvolvida pelo Estado-administração, toda vez que ocorra uma transgressão à uma norma penal. Realizada pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público (órgãos incumbidos pelo Estado). POLÍCIA Do grego – politéia – significou primeiro o ordenamento jurídico do Estado. Depois, a arte de governar. Em Roma – politia – primeiro, a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, a tranqüilidade e a paz interna. Depois, o próprio órgão estatal incumbido…

Ação Penal Conceito: É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Classificação Pública: Quando o titular é o MP. Privada: Titular é o ofendido ou seu representante legal. Espécies de Ação penal Ação Penal Publica Incondicionada: É a regra geral , maior parte dos crimes previstos no Código Penal são públicos incondicionados. Ação penal…

de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia Federal possuem. Inquérito policial estadual segue o rito do Código de Processo Penal. O prazo para conclusão do inquérito policial, se réu preso é de 10 dias, se solto, 30. O prazo não pode ser prorrogado. O encarregado do inquérito policial é um delegado de polícia estadual. Inquérito Policial Federal segue o rito…