Ação Penal Publica Condicionada

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima Convicção. 4

1ª Fase – Extensivo Final de Semana Disciplina: Processo Penal Professor Guilherme Madeira Data: 26/09/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 3ª Aula: Ação Penal Ação Penal Pública MP Denúncia Incondicionada Condicionada Representação Requisição do Ministro da Justiça Privada Ofendido Queixa Ação Penal Privada Princípios Oportunidade: a vítima oferece a queixa se quiser; Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal; Indivisibilidade: havendo dois ou mais…

AÇÃO PENAL PRIVADA Ação penal, cuja legitimidade para agir é do ofendido ou de seu representante legal. Manifesta-se através de queixa. No caso de morte do ofendido, ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de formular queixa ou de prosseguir na ação se transfere ao cônjuge, ascendente ou irmão. As hipóteses da ação em epígrafe são expressamente mencionadas na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado…

Finalidade: Preventiva e Curativa Atualmente, a lei penal brasileira estabelece no art. 26, caput, do Código Penal a definição de inimputabilidade: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. No seu parágrafo único, o art. 26 do Código Penal define a semi-imputabilidade: Parágrafo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Afirmar que a Prova Produzida Não Pertence à Parte que a Produziu, Servindo a Ambos os Litigantes e ao Interesse da Justiça, é Enunciar o Princípio da Comunhão da Prova. 2. O Princípio da Presunção de Inocência Deriva do Princípio da Culpabilidade. 3. Valério foi condenado à Pena de 08 (Oito) Anos de Reclusão, pela prática de Homicídio Simples, pelo Júri da Comarca de Antares. Os Jurados Fizeram sua Opção (Julgamento) com Base no Princípio da Intima…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…

Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Uberlândia / MG 2014 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA Eloá Gervásio da Silva Luz Fernanda Cardoso Fernandes Jhonatan Virllem Gama dos Santos T1 – DIREITO PROCESSUAL PENAL I DA AÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como

ESMA PARAIBA/UEPB CURSO: (Pós Graduação em Prática judiciária) TURMA: ( Patos-PB) Módulo: Prática Judiciária Penal Professora: Sabrinna Correia Equipe: Maria Betânia de Araújo Silva Daniel de Araújo Gomes Questão - Ação Penal nos crimes que envolvem violência doméstica. Ao longo do tempo a mulher vem lutando, buscando conquistar seu espaço na sociedade, mas em relação ao homem

aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.” (Fernando Capez) 2- CONDIÇÕES DE AÇÃO Legitimidade das partes Interesse de agir Possibilidade jurídica do pedido Justa causa - suporte probatório mínimo que embase os fatos narrados na peça de acusação. 3- ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL – ART. 100 CP Classificação da ação penal é feita considerando o seu titular incondicionada pública

Silva Santos Prática Penal Fernando Guerra EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. ALESSANDRO, já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, subscrito, com instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e