Retórica

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que:

I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do fato delituoso. Se o ofendido for menor de dezoito anos, o prazo para ele começa a correr a partir da data em que atingir essa idade;
II – a requisição do Ministro da Justiça é um ato discricionário que pode ser feito a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade do agente;
III – o órgão do Ministério Público, na ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação escrita ou oral, deverá denunciar o autor ou autores do fato delituoso, indicados pelo ofendido ou seu representante legal;
IV - o Promotor de Justiça de posse dos autos do inquérito policial, identificando que o fato está subsumido em um tipo penal, e que está provada a materialidade e autoria, deve denunciar, ainda que patente uma causa de excludente de ilicitude;
V – o ofendido não poderá propor queixa na ação penal pública condicionada à representação, salvo se o Ministério Público, depois de legitimado, não interpuser a ação penal no prazo legal.

I, II e V estão corretas;
II, III e IV estão corretas;
I, IV e V estão corretas;
II, III e V estão corretas;
I, III e IV estão corretas.

2. (MPE/MG/2000 – Promotor de Justiça) Assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo para o exercício do direito de queixa é peremptório, não se suspendendo nem se interrompendo, ocorrendo a extinção da punibilidade pela decadência, caso não seja intentada a ação penal no período estabelecido pela lei, ainda que haja o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, requerido a instauração do inquérito