Ação Penal Publica Conceitos E Principios

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Brasília 2008 LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Pesquisa e Produção Científica…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de…

PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

Direito Processual Penal Pfr. Diego Gutieres de Mello. Livro vigiar e punir - Michael Conceito Formas de Processo na História 1. Acusatória: as funções de acusar e defender e julgar eram atribuídas a órgãos diferentes sem a participação do Estado. 2. 2. Inquisitória: Acusar defender e julgar eram atribuídas a um mesmo órgão com a participação do Estado. 3. Mista: acusar e julgar eram funções do Estado e defender do própria acusado. PRINCIPIOS DE DIREITO 1 – P. Processual…

MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Condicionada à Representação Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: CLAIR PIAZZA DA ROSA São José (SC), novembro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária da Pública…

interessados, mas que nela intervém de alguma maneira. PPP - QUEM SÃO OS TERCEIROS INTERESSADOS? Relacionam-se como interessados, juiz, autor, ministério público, querelante e assistente de acusação. JUIZ Conceito É um sujeito principal no processo, que na forma de autoridade pública, investido de poderes conferidos pelo estado, é encarregada de julgar através de instrumentos legais, uma vez que o estado tem o dever pleno de dizer o direito. O juiz surge no processo com a…

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

Finalidade do Direito Penal.................................................................................................................. 2 3. A seleção dos bens jurídico-penais................................................................................................... 4 4. Códigos Penais do Brasil........................................................................................................................ 5 5. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo.............

DIREITO 1 ­ Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. Bens da União. Repartição constitucional de competências. Administração Pública. Princípios informadores. Organização. Regime jurídicoconstitucional dos servidores públicos (arts. 37 a 41). Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça Federal.…

Natureza penal da sanção por improbidade administrativa 1) Noções Introdutórias A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público. Talvez em razão do tamanho do problema, a batalha por uma boa administração pública, a contar de 1988, foi envolvida em forte dose de voluntarismo o que empalideceu as conquistas…