Ação Penal Privada Lei Maria Da Penha

ainda mais agravado pela cultura de uma sociedade predominantemente machista. Por isso, a violência imposta sobre as mulheres passou a ser considerado como um problema de saúde pública. Entres os tipos de violência causados sobre a mulher, a Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006 define cinco formas de violência. A violência física, a violência moral, a violência patrimonial, a violência psicológica e a violência sexual. Porém, a…

AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado- juiz a aplicação do direito penal ao caso concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem…

culposo 2.5. Perdão Judicial 2.6. Ação Penal no crime de homicídio 3. INDUZIMENTO INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122) 4. INFANTICÍDIO (ART. 123) 5. ABORTO (ARTS. 124-128) 5.1. Considerações iniciais 5.2. Análise conjunta das diferentes figuras típicas do aborto e a exceção à teoria monística ou unitária do concurso de pessoas 5.3. Causas especiais de aumento de pena 5.4. Excludentes Especiais de ilicitude 5.5. Pena e Ação Penal no crime de aborto 6.…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental –

Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006 Wânia Pasinato Este artigo tratará das experiências de aplicação da Lei Maria da Penha a partir da participação de diferentes setores, instâncias e atores envolvidos nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO Brasília– DF 2009 JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.…

decidir se o exerce ou não. 5. DEVER SUBJETIVO A norma jurídica existe para impor ações e comportamentos, e exige isso com a fixação de sanções, que serão aplicadas àqueles que não cumprirem as condutas determinadas; Para todo direito protegido pela lei positivada existe também um dever, que consiste sempre em fazer, não fazer ou deixar de fazer. 6. DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO Não obedece a um rigor lógico; A divisão do direito positivo em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO obedece mais…

Índice Introdução ....................................................................................................................4 A Violência contra a Mulher ou Violência Doméstica...............................................5 A Lei n° 11340 – Lei Maria da Penha..........................................................................7 Tipos de Violências e suas Consequências..............................................................9 Abuso Sexual Contra a…

ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino. Violência doméstica: Acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vitima. Violência física: Ação ou omissão que coloque em risco ou cause algum dano á integridade física de uma pessoa. Esta violência pode se manifestar de várias formas: Tapas, empurrões, socos, mordidas, chutes, queimaduras, cortes, estrangulamentos, entre outros.…