Ação Penal Privada Lei Maria Da Penha

ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA – AEDHESP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE – EDHDI MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL MACEIÓ/AL 2012 0 MARINA MIRANDA FELIPPU LEI MARIA DA PENHA - MARCO DO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER NO BRASIL Trabalho Científico Final apresentado ao Curso de Especialização de Educação em Direitos Humanos e Diversidade –…

gratidão por terem feito da minha jornada um momento único e grandioso. O meu muito obrigada a todos, sem exceção, por contribuírem na minha formação profissional. GHIRALDI, ISADORA CAMPOS. A (In)eficácia da Lei Maria da Penha. 2014. 65. . Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, UNOPAR, Unidade Catuaí, Londrina, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a…

os direitos sejam defendidos e importantes para a sociedade. Dentro da Declaração dos Direitos Humanos é defendida: a igualdade de todos, o poder de liberdade de cada indivíduo, a proibição da escravidão e da tortura, a igualdade de todos perante a lei, a proibição da discriminação, entre outros. A expressão “direitos humanos” é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Sem esses direitos a pessoa não consegue existir ou nãoé capaz de se desenvolver e…

CRIMES CONTRA A VIDA Tem como objetos jurídicos é a vida e o objeto material é a pessoa humana. A vida é um bem essencial protegido pelo Direito Penal, a fragmentariedade indica a ultima ratio. Competência >>>> Crimes dolosos >>>> Tribunal do júri Competência >>>> Crimes culposos >>>> Juiz singular São crimes contra a vida: Homicídio Infanticídio Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Aborto HOMICÍDIO (ART 121 CP)…

Universidade Ceuma; Antropologia ORIENTADORA: Profª Drª Isanda Maria Falcão Canjão SÃO LUÍS – MA MARÇO/2013 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................ 04 Histórico da Lei Maria da Penha ................................................................................................... 05 Interpretação da lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STF…

RESENHA Marco Aurélio Guedes Belo Horizonte / Minas Gerais 2011 VISÃO AMPLA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Malila Natascha da Costa Pereira técnica judiciária do Tribunal de justiça / 2ª Região na cidade de João Pessoa estado da Paraíba e Maria Zuleide da Costa Pereira Professora Doutora da Faculdade Federal da paraíba juntas escreveram este texto como artigo integrante da revista Espaço do Currículo v.4, n.1, pp.22-34, Março a Setembro de 2011, circulante na UFPB. O texto…

político-institucionais do sistema de justiça criminal; avaliar a visão de criminologia nos pressupostos feministas em estudos sobre violência carcerária e de doméstica e analisar a questão da violência no sistema de justiça criminal sob a ótica do direito penal simbólico. Em primeiro plano, considerou-se que a justiça trata de forma desigual, em situações de violência doméstica nas relações jurídicas, no uso do corpo e dos papéis sociais. Sob o ponto de vista de gênero ainda predomina…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA JURÍDICA PERÍODO MINISTRADO/SEMESTRE/ANO: 1º/ 2º/2010 PROFESSORA: MARIA DE NAZARÉ XAVIER VIÉGAS TURMA: 1CN NOME DO TEMA PROPOSTO AUTORES DO TRABALHO: 1. GILMARA SHEILA ARAUJO ARRUDA _____________________________ 2. GUSTAVO F. G. DOS SANTOS _____________________________ 3. DAIANE PEREIRA DOS SANTOS _____________________________ 4. VANESSA MAGALHÃES DOS REIS…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e…