Ação Penal Privada Denúncia E Queixa

Nos termos do art. 145 CP a ação penal é privada. Há, portanto, três exceções: 1)Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções a ação penal é pública condicionada a representação; 2)Se a ofensa for contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a…

Inquérito policial é um procedimento preliminar preparativo da ação penal Finalidade: de buscar elementos mínimos de autoria e materialidade Natureza jurídica:procedimento administrativo com característica inquisitivo escrito e sigiloso. Porque o inquérito policial é dispensável:por não ser a única forma de se Verificar elementos de autoria e materialidade Quais as formas de instauração do ip; De oficio pelo delegado,Pedido do ministério publico,Pelo juiz ou pela parte ou prisão…

Avaliação (EAD) ( ) 1ª parcial ( ) 2ª parcial ( X ) Multipla ( ) Exame Especial Disciplina: Processo Penal I Período/turma: Turno: manha Professor: Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza Aluno: Valor da avaliação: 10 pontos Nota: Data: Instruções: Faça as questões que seguem e entregue-as por e-mail ou na monitoria até o dia 24 de abril de 2015 ou na aula presencial do dia 25 de abril

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

ratificada e promulgada no Brasil através do decreto 678, de 06-11-1992 o que implica dizer, em consonância com o Art. 5°, Par. 2° da Constituição de 1988, que o Brasil adota o principio da presunção de inocência como garantia fundamental do processo penal democrático. Podem-se considerar, genericamente, os direitos humanos fundamentais como uma proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder que podem vir a ser cometidos pelos órgãos…

infração. 2 – Quem é o titular da Ação Penal Pública e da ação Penal Privada? O delegado de polícia atua na Ação Penal?Resposta: Titular da ação Penal Pública: é o Ministério Público. A C.F/88 atribuiu ao MP, com exclusividade a propositura da Ação Penal Pública, seja ela incondicionada ou condicionada (CF, artigo 129, I)Ação Penal Privada: o ofendido ou seu representante legal (CP, artigo 100, §2º; CPP artigo 30).O delegado de polícia não atua na Ação Penal. 3 – O que é Competência…

da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP. 2. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (INCISO II) São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. 2.1. Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na conceituação de Alberto Silva Franco, “é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi”. Espécies:…

quando a ação for privado Decadênciaacao penal publica. 4 – aula 18/02/14 Dar uma olhada decreto 8172/2013 so p ter uma noção de como funciona. Comutacao =não extingue a pena ela so inverte a pena . art192 lep Abolitio Criminis -descriminalizacao *Antes do transito do sent. (efeitos penais/ civis) *depois do transito S.P.C (so os efeitos penais) Renuncia e decadência – são condicoes da ação o MP precisa da representação p agir, so podem ocorrer ate o oferecimento da…

DE PROCESSO PENAL II UBERLÂNDIA – MG TRABALHO PROCESSO PENAL 2 – DOMICILIAR (1º Bimestre) 1) Fale sobre a sentença absolutória imprópria. Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva e suas hipóteses estão enumerados no art. 386 do CPP. Deve-se ainda observar que há duas hipóteses de sentença absolutória, a própria e impropria, onde a primeira é a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Já…

autos em epígrafe, que neste juízo lhe move o Ministério Público como incurso nas sanções do art. 158, § 1º, do Código Penal, por seru advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA PRÉVIA, expondo e requerendo o seguinte: I – DOS FATOS De acordo com a denúncia, no dia 24 de maio de 2012, o acusado adentrou no estabelecimento comercial do Sr. José, em posse de uma…