Ação Penal Privada Denúncia E Queixa

1) QUAIS AS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL? As especies de ação penal classificam-se em pública, sendo esta pública-incondicionada e pública condicionada a representação; e privada sendo ela, exclusivamente privada,privada personalíssima e subsidiária da pública. 2) COMO IDENTIFICAR AS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PARA CADA CRIME? Pode-se indentificar de acordo com a natureza da ação. Proceder-se-á por ação penal privada, os crimes em que for de interesse individual das partes. Ex: dos crimes contra honra

ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Ministério Público, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que MAIRON foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Desta forma, como consta na denúncia, o réu quebrou uma vidraça da…

Processo Penal II Profº: Mário Albuquerque Aula 1 e 2: Procedimentos 1. Processo e procedimento: Enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o…

oliveira, Eugenio Pacelli. Curso processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. FICHAMENTO 1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob o ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal…

RIO DOCE – FADIVALE DIREITO PROCESSUAL PENAL I – PROF. MS. MARCELO ALVES ROCHA 5.º PERÍODO NOTURNO – 22-09-2014 AVALIAÇÃO A SER DESENVOLVIDA EM GRUPO DE NO MÁXIMO CINCO ALUNOS; RESPOSTAS À CANETA E SEM RASURAS; INDICAR A(S) DOUTRINA(S) PESQUISADA(S); EVITAR CÓPIAS LITERAIS DE TEXTOS DOUTRINÁRIOS; ENTREGAR IMPRETERIVELMENTE NO DIA 26/09/2014; VALOR: 20 (VINTE) PONTOS 1. Analise as assertivas e depois marque a única alternativa CORRETA: I. persecução penal pode ser denominada como…

decadencial de que dispõe o ofendido da queixa-crime . sendo de natureza privada a instauração de ip não irá interromper a precrição também . No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decadência traduz o perecimento do direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do Código Penal). É também o decurso do prazo sem que o titular da queixa ou…

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação…

de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.” 2 - Se o juiz não receber a denuncia pelo ministério ou pelo querelante, qual o recurso cabível. Ecurso em sentido estrito CPP - Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; 3- Hipóteses de não recebimento da denuncia 395 cpp Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada…

QUEIXA-CRIME Crimes contra a honra Honra objetiva = juízo de valor que os outros fazem de mim. Honra subjetiva = juízo de valor que eu faço de mim mesma. Calúnia (Art. 138) Fere a honra objetiva. Imputar falsamente fato definido como crime (fato típico, ilícito, culpável). A calúnia exige a falsidade do fato. Fato tem começo meio e fim, tem contexto, tem história. NÃO pode ser contravenção. Exemplo: Dizer apenas: fulano vc é um assassino. Não há calúnia, pois não há um…

Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não…