Ação Penal Originaria Do Stf

distintos. Assim, o chamado Poder Judiciário Federal é custeado pela União; e o Poder Judiciário Estadual é custeado por cada Estado. Considerado como Nacional, tendo na cúpula o Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário divide-se em dois grandes troncos: 1) a Justiça Comum ou Ordinária; 2) as Justiças Especiais. As Justiças especiais cuidam de matérias específicas. A Justiça…

ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art. 621 do CPP: a) Inciso I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos: importante destacar que o art. 621, I, faz referência à lei vigente na época. Em caso de lei…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Lajeado, maio de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Trabalho para complementação da nota do primeiro bimestre da disciplina de Processo Penal III. Professora: Flávia Collossi Frey Lajeado, maio de 2008. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por Hábeas Corpus, "conceder-se-á hábeas corpus sempre…

Uma matéria que vem, constantemente, sendo cobrada nos Concursos Públicos é a competência em Processo Penal. Aproveitando o “gancho”, vou tentar colocar alguns pontos relevantes sobre o ponto. COMPETÊNCIA A competência tem como fundamento o Princípio do Juiz Natural e, especificamente, a vedação do juízo ou tribunal de exceção (verificação do juízo antes do cometimento do delito). A competência está, assim, delimitada constitucionalmente em razão da matéria e em razão da prerrogativa…

Jurisdição Penal 2. Causa Penal 3. Conceito de Processo Penal 4. Processo penal e poder punitivo 5. Ius persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição…

Cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 Trata-se de um tipo de recurso previsto no art. 333 do Regimento Interno do STF e destina-se a revisão de decisões não unânimes proferidas por tribunais quando desfavorável ao réu. Dispõe referido artigo: “Art. 333- Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I- que julgar procedente a ação penal; II- que julgar improcedente a revisão criminal; III- que julgar a ação rescisória; IV- que julgar…

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

Nacional, promulgasse a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101, de 4/5/2000), que fixou limites instransponíveis para as despesas de pessoal do judiciário, sem que este houvesse participado do processo de formação da lei. O STF, em apertada maioria, decidiu pela constitucionalidade deste dispositivo. O Poder Judiciário possui garantias que são indispensáveis para a sua independência, garantindo a tripartição dos poderes. Podemos dividir essas garantias em:…

8551520 PR 855152-0 (Acórdão) Relator(a): Valter Ressel Julgamento: 26/04/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral Ementa PENAL. DENÚNCIA CRIME. PREFEITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, AMBOS PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 141, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. ENTREVISTA VEICULADA POR MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE…