Ação Penal Originaria Do Stf

juizados especiais estão vinculados ao respectivo TRF, ao qual cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles.” (RE 590.409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26-8-2009, Plenário, DJE de 29-10-2009, com repercussão geral.) STF II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a…

Belo Horizonte 2015 HISTÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) O presente trabalho vem como proposta do curso de Direito da faculdade Famig, como um trabalho interdisciplinar, dentro da disciplina de Teoria da Constituição, ministrado pelo prof. Paulo Henrique Cardo.

Natureza jurídica: ação penal popular constitucional. c) Espécies: c1) liberatório ou repressivo: quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção existente; c2) preventivo: quando existe apenas uma ameaça à liberdade de locomoção (fundado receio de constrangimento ilegal, demonstrando-se uma iminente prisão ilegal); c3) profilático: potencialidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Exemplo: impetração de HC para o trancamento de ação penal,…

038/90 (se for competência do STF: artigo 102, inciso II, a, da CF), interpor CURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Colendo (...) (2 linhas) Termos em que requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. (2 linhas) de de Cidade (2, linhas) Advogado/OAB sob n. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (3 Linhas) Paciente (HC) ou Impetrante (MS): Habeas Corpus ou Mandado de Segurança n.º Colendo STJ ou STF, Douta Turma,…

PODER JUDICIÁRIO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART.92)O Art. 92 da Constituição Federal traz um rol dos órgãos do Poder Judiciário. É um rol taxativo, ou seja, o que não está no Art. 92 não é órgão do Poder Judiciário. São os seguintes os órgão: - STF – Supremo Tribunal Federal - composto por 11 Ministros indicados pelo Presidente da República; - CNJ – Conselho Nacional de Justiça – tem a função de fiscalizar o poder judiciário; - STJ – Superior Tribunal de Justiça; - TRF –…

ser originária (como no foro por prerrogativa de função) ou em razão do recurso (princípio do duplo grau de jurisdição). 1 - Fixação da competência ratione materiae no plano constitucional: 1.a) crimes militares cometidos pelos integrantes das três Armas ou eventualmente por um civil são julgados pela Justiça Militar da União - art. 124/CF e 82/CPPM; 1.b) os crimes militares cometidos por militares dos Estados são da alçada da Justiça Militar dos Estados - art. 125 4º/CF (Cód.…

Ação de Reclamação Constitucional Samuel Segabinazzi Acadêmico de Direito Noturno Conceito: A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação com perfil constitucional. Da mesma forma que a ação rescisória, a reclamação é uma ação típica, eis que seu cabimento encontra-se vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das…

INTRODUÇÃO Historicamente o “habeas corpus” foi à primeira garantia dos direitos fundamentais. Isso porque tal ação constitucional protege o direito à liberdade de locomoção, o qual é inerente à natureza humana. Sua origem mais apontada pela doutrina é a Magna Carta concedida pelo rei João Sem Terra e no Brasil seu surgimento expresso ocorreu por meio do Direito Pátrio no Código de Processo Criminal de 1832, sendo introduzido pela primeira vez como regra constitucional na Carta de 1891.

inconstitucionalidade: plano da validade. Nulidade da norma inconstitucional. Kelsen v. Marshall: a tese da anulabilidade da norma constitucional. Atenuações à teoria da inconstitucionalidade como nulidade: precedentes do STF (RE 78533 e RE 122.202) e art. 27 da Lei nº 9.868/99 (constitucional para o STF – ADIns 3615, 2240, 3316 e 3489, aplicando o artigo 27, e ADIns 2154 e 2258, não julgadas, questionando a constitucionalidade do art. 27). Espécies de inconstitucionalidade: formal…

); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e estaduais: militar ( arts. 122 a 124) ou eleitoral ( arts 118 a 121) (competência originária do superior); - Competência da Justiça Federal comum ( ats 106 a 110 )( competência originária Tribunal Regional Federal); - Competência da Justiça Estadual comum ( arts 125 a 126 ) ( competência do Tribunal de Justiça) . ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA A) RATIONE MATERIAE : é…