Ação Penal Originaria Do Stf

OU COMPETENCIA PARA JUGAMENTO DO PROCESSO PENAL? Competência A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre dos tribunais, mais especificadamente, do próprio tribunal que proferiu a última decisão naquele processo, mas sempre por outro órgão. Assim, compete ao STF rever, em benefício dos condenados, as decisões criminais em processos findos, quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário.…

TABELAS COMPARATIVA DAS COMPETÊNCIAS: STF X STJ - PROF. RODRIGO MENEZES Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida cautelar dessas ações. b) nas infrações penais comuns, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac.,…

Direito Processual Penal I PROCESSO PENAL 1. CONCEITO É o ramo do Direito Público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. 2. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL São a origem e a forma como se exteriorizam as normas, preceitos e princípios jurídicos que informam o processo penal, cuja observância é condição para seu…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Origem do Supremo Tribunal Federal (STF) A origem do STF foi em 1808 com transferência da família real e da nobreza portuguesa para o Brasil, mas a denominação “Supremo Tribunal Federal” teve origem somente em 1890, ano em que foi organizada a Justiça Federal no Brasil, era composto por quinze Juízes, que depois, em 1930 foram reduzidos para onze

Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS  Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada. DIREITO PENAL PRESCRIÇÃO  A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento. Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Direito de jornal ter acesso a…

para proteção de direitos civis (ex: posse de cargos públicos) e não apenas para a liberdade de locomoção. Rui Barbosa apoiou tal tese. Em 1926, uma EC limitou o HC à defesa do direito de ir e vir. Hoje, é possível HC para trancamentos de ações penais, reconhecimento de nulidades, provas ilícitas, desde que, mesmo que indiretamente, proteja-se a liberdade de locomoção. Se a pena cominada for apenas pecuniária, não cabe HC. Requisição direita de dados bancários pela Receita. É uma…

de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Exceção - Art. 142, §2º da CF/88 - “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” Código de Processo Penal – artigos 648 e seguintes. Natureza jurídica – ação constitucional de natureza penal. Contudo este não se limita à área penal, tendo em vista a possibilidade de impetração no âmbito cível, quando a prisão decorre da inadimplência de prestação alimentícia. Espécies de Habeas Corpus – preventivo…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…

........................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL................... 04 3. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA PENAL................. 06 4. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA MISTA.................. 09 5.…

reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ não fiscaliza a atuação do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), pois o artigo 102, I, R – C.F diz que compete ao STF fiscalizar os atos do CNJ, PORTANTO, não faz sentido que o CNJ o fiscalizasse. • O CNJ – EXCEPCIONALMENTE – não fiscaliza o STF. Pois é da competência do STF a análise de eventuais irregularidades cometidas pelo CNJ. QUANTO AOS MEMBROS DO CNJ: • O CNJ é composto…