Ação Penal Originaria Do Stf

uno, indivisível, pois está ligado a um único tronco (CRFB). 2) Classificação dos Órgãos – classificação de ordem doutrinária que é elencada através da natureza das funções. # Natureza das funções 1) Comum – competência residual Se a matéria da ação não envolver interesse da união, então será comum estadual. -Federal – aqui se dá quando for interesse da união -Estadual 2) Especializada – se a competência não for especializada, pelo critério residual, será da justiça comum.…

contribui para a criação de uma norma geral, apta a solução de casos futuros (jurisprudência e precedentes). *a decisão é insuscetível de controle externo. *a coisa julgada é o limite para a própria jurisdição. 2- classificação: (civil x penal). 3- características: substituição e inércia. *substituição x sentença homologatória. *sentenças executáveis de ofício (arts. 461 e 461-A) x sentenças em que se reclama nova manifestação da parte (lei n°11.232/05). Equivalentes…

consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar da persecucao penal (fase investigativa). A "persecutio criminis" consiste no caminho necessariamente percorrido pelo Estado para encontrar o autor do crime; é a busca do…

é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição Federal 1988 e pelo Código de Processo Penal. 2. CONCEITOS 2.1 - JURISDIÇÃO Para Capez, a jurisdição é a função estatal exercida com…

simplicidade e celeridade de seu procedimento, bem como pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva, impedindo a concretização de eventuais ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade, embora regulado no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667), o habeas corpus constitui remédio muito mais amplo, previsto na própria Constituição Federal como garantia do direito à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). • A doutrina do direito constitucional…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO PROF. MAXMILLER PEREIRA ALVES OAB/SP 338.708 2 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO São ações autônomas que servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse…

Não-fundamentação: Regra O juiz precisa fundamentar o recebimento? A jurisprudência entende que não. “Quanto à fundamentação, de acordo com a jurisprudência, não é necessária. (STF: RHC 87005)”. Essa é a regra. Em qual hipótese o recebimento da peça acusatória deve ser fundamentado? A decisão do STF no caso do Mensalão que recebeu a denúncia foi de 10 páginas. b) Fundamentação: Exceção “O recebimento precisa ser fundamentado quando o procedimento prevê defesa…

POLÊMICA DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU CABÍVEL OS EMBARGOS INFRINGENTES No último dia 18 de setembro, foi julgado o recurso denominado Embargos Infringentes na Ação Penal nº. 470 (AP 470), vulgarmente conhecida como processo do mensalão, em que o Ministro Celso de Mello, votou favorável o cabimento do recurso e garantiu a 12 réus o direito de ter parte de suas condenações revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É bem verdade que o debate sobre a questão pelos Ministros do STF,…

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I | |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; |

TABELAS COMPARATIVA DAS COMPETÊNCIAS: STF X STJ - PROF. RODRIGO MENEZES Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida…