Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E…

com base na referida argumentação, sendo julgada improcedente a ação, já com trânsito em julgado. E, da mesma forma, também foi julgada improcedente a ação proposta por I____, de forma que os promitentes vendedores fossem compelidos a outorgar escritura definitiva ou, alternativamente, condenados a devolução em dobro da quantia recebida, alem de perdas e danos e ressarcimento pelas benfeitorias no imovel. Pergunta-se. O que se deve fazer para, em especial, reaver o imóvel vendido ?…

Constituição Federal, tornou-se expresso e incontestável no ordenamento jurídico brasileiro o direito a indenização por danos morais. Esgotada a discussão sobre o tema específico da indenizabilidade, deslocou-se a abordagem teórica e prática para os aspectos informadores da valoração dos danos morais e, com mais arraigada força, para a quantificação da indenização a ser paga pelo responsável e obrigado à indenização. Revelando-se minimamente eficazes as indenizações concedidas, e…

seu procurador IAGO CARNEIRO GODOY, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP nº 1559/13, com escritório na Alameda Fernão Dias, nº 300, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebe intimações judiciais, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REFRILUX LTDA. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.428.697/0001-93, com sede na Avenida Paulista, 780, Parque dos Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,…

1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL Tribunal de Justiça do Maranhão 1.1 "Apelação Cível Livre Concorrência" Resultados: Cinco Resultados aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. OFENSA À ORDEM ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido o livre exercício de qualquer atividade econômica, o Estado deve

Capacidade de fato, exercício ou ação: é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. É o exercício máximo da personalidade jurídica. Nem toda pessoa tem. Seu requisito é o discernimento. A maioridade civil é apenas a presunção legal, de que a pessoa que atingiu essa idade possui discernimento. Esta presunção é relativa e, portanto admite prova em sentido contrário, através do procedimento de interdição. Incapacidade: falta da capacidade de fato, exercício ou ação. Não…

Setor Oeste, CEP: 75555-52, Fone/Fax: (0**62) 3878-0200, e-mail jare@advogadosassociados.com.br onde receberá as comunicações processuais de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de G S.A., empresa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF 06.696.444/0001-90, localizada Avenida Interlagos, nº 291, Bairro Jabaquara, São…

advogada inscrita na OAB/..., com endereço profissional estabelecido na cidade de..., na Rua..., CEP:..., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39,I), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de..., pelas seguintes razões de fato e de direito, requerendo ao final: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

ocorrência da desapropriação, bem como o posicionamento doutrinário a respeito da desapropriação indireta. Palavras-Chaves: Direito de Propriedade; Desapropriação; Desapropriação Indireta; 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo fazer uma breve abordagem sobre o tema da desapropriação indireta e sua aplicabilidade conforme os limites do ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que rege as relações entre o Estado e a…

intermédio de seus Procuradores Judiciais, bastante outorgados, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 745, incisos I, III e V, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Em face de BLA CELULAR S.A, inscrita no CNPJ n. 99999999999, localizada na .................., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante é cliente da…