Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

atuação do direito que se dá através da sentença constitutiva. (...) É que, pela sentença constitutiva, a concretização da sanção se dá pela via ideal, intelectual. Não há, como no caso da execução, uma atuação pratica, material da sanção.” Pg 43. “c) A execução também se diferencia da autotutela, vale dizer, a defesa direta e processual de uma pretensão pelo próprio interessado (...) A autotutela não conta com a participação da jurisdição, pois é desenvolvida pelo próprio titular do…

inscrita no, residente e domiciliado na vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido LIMINAR, em face do BANCO ________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em e ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no pelos fatos e…

vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478/68, artigo 852 e ss. do Código de Processo Civil e demais disposições legais atinentes à espécie propor a presente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS, c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ...., empresa privada de direito publico, inscrita no CNPJ n., com sede a Rua ..... – São Paulo e ...., empresa privada de direito publico, inscrita no CNPJ n. ... com sede

xxxxx DGPC/GO do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado a Rua TAL, com escritório profissional descrito no rodapé desta, local indicado para recebimento de noticias forenses de estilo, vem, a presença de Vossa Excelência a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e que seja tramitado pelo juizado especial, nos termos da Lei 9.099/95, em desfavor de: OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º…

dar   Nas obrigações de fazer   Recusa, pelo devedor, da entrega, devolução ou restituição da coisa. Não cumprimento da atividade pelo devedor Nas obrigações de não-fazer  Desde o dia em que o devedor praticou o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar…

DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EDUARDO , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à XXXXX, nº 1070, por sua advogada, com fulcro nos artigos [•], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXX CIA DE SEGUROS, empresa inscrita no CNPJ nº XXX com sede à Rua XXXXX, São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. FATOS O…

prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi…

a) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, sem direito a indenização, mesmo procedendo de boa-fé. b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida. c) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das

AÇÃO: Ação ordinária de indenização em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal. SÍNTESE DO PEDIDO: parte autora busca a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do estado de conservação da rodovia (buracos na pista, falta de acostamento, falta de sinalização etc). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: todas as situações que envolvam acidentes de trânsito decorrentes do estado de conservação da rodovia federal, em que se alegue a omissão da Autarquia na…

escritório profissional na Rua ..................................., nesta capital, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ................... S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ..........................,…