Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

dezembro de 1996 , dizem que: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. Sendo assim, essa relação se torna imprescindível, visto que é parte importante de inserção da criança numa instituição educativa. No entanto, além de imprescindível, é também uma relação bastante complexa…

Código de 2002 regula alguns direitos da personalidade, na esteira de disposições semelhantes Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 03. 2002 dos arts. 5 a 10 do Código Civil italiano. Encontram-se enunciados os direitos ao nome, ao pseudônimo, à imagem. Os atos de disposição do próprio corpo são vedados quando ocasionam uma diminuição permanente da integridade física ou quando sejam contrários ao bom costume. Duas cláusulas gerais são veiculadas nos arts. 12…

Brasil, servindo como marco histórico na luta pelo direito à dignidade e pelo respeito à diferença. 4 O Programa “Brasil sem Homofobia” é uma articulação bem sucedida entre o Governo Federal e a Sociedade Civil Organizada, visando a educação e a mudança de comportamento dos gestores públicos. A criação do conselho nacional de combate à discriminação, em outubro de 2001, foi uma das primeiras medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementação do combate à discriminação com base…

cenário, a criação dos Conselhos da Condição Feminina – órgãos voltados para o desenho de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e combate à discriminação contra as mulheres. A luta contra a violência doméstica e sexual estabeleceu uma mudança de paradigma em relação às questões de público e privado. A violência doméstica tida como algo da dimensão do privado alcança a esfera pública e torna-se objeto de políticas específicas. Esse deslocamento faz com que a administração…

admitido o casamento, não há como negar o reconhecimento da união estável de pessoas incapazes, se atendidos os pressupostos legais. Por fim, quanto ao sexo dos nubentes, a Constituição Brasileira nada diz sobre a diversidade de sexo dos noivos como condição para a celebração do casamento. Entre os impedimentos para casar não há qualquer referência ao sexo dos noivos, e as referências feitas pelo Código Civil em seus artigos 1.514, 1.517 e 1.665, em nenhum momento afirmam que o…

subjetivo 25 4 O NOVO CRIME DE ESTUPRO – Lei 12.015/2009 26 4.1 A CONSUMAÇÃO 27 4.2 FORMAS QUALIFICADAS 27 4.3 CRIMES HEDIONDOS 28 4.4 ESTUPRO DE VULNERÁVEL 30 4.5 AÇÃO PENAL 32 4.6 APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL 33 5 CRIME DE ESTUPRO TENDO O HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO 34 5.1 ESTUPRO DE TRANSEXUAIS 35 5.2 HOMEM COMO SUJEITO ATIVO E PASSIVO 36 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 REFERÊNCIAS 40 ANEXO 41 RESUMO A monografia apresenta uma análise…

tão importantes sem fazer alguma referencia sobre os chamados Direitos da Personalidade. Os Direitos da Personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Além de não poder deixar de citar a respeito da responsabilidade em âmbito penal pelas possíveis agressões ou ações que levem a ferir os direitos acima…

Acquired Immune Deficiency Syndrome, que em português significa Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. O HIV destrói os linfócitos, as nossas células de defesa, isso torna a pessoa vulnerável a infecções e doenças oportunistas, que tem esse nome devido a sua ação nos momentos fracos do organismo. Alguns anos atrás a detecção do vírus no organismo era como detectar a morte, mas hoje em dia a AIDS já pode ser considerada uma doença crônica, isso significa que a pessoa infectada…

entre o efetivo bem jurídico que se queria proteger e as figuras típicas constantes do código. Há muito já se entendia que a finalidade do tipo penal era a proteção à liberdade e à dignidade sexual da vítima. Assim, havia o anseio da sociedade por mudanças que aproximassem esse diploma legal da realidade do século XXI, onde os comportamentos convencionais deram lugar a comportamentos diversificados e o foco da lei deveria ser na dignidade da pessoa humana. Como exemplo, podemos aduzir…

liquidate what we call “a historical debt” that Psychology has with this social pursuing. Keywords: Homosexuality; Heteronormativity; Psychology. Sabe-se o quão comum é ouvir comentários acerca de relacionamentos entre dois seres humanos de sexos diferentes. Sobre os seus problemas, suas dificuldades, a intensidade com que se mantêm ou não esses relacionamentos, enfim, sobre uma série de situações comuns em qualquer tipo de relação. Mesmo que sem nenhuma intenção,…