Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

pratica dessa violência se estendia também ao pai e aos irmãos. A lei maria da penha teve como motivação alem de diversas manifestações e diversas lutas por uma justiça eficaz a vida de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, a qual deu o nome da lei. Em breves linhas, aquela mulher sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, Marco Antonio Herredia Viveiros. Primeiro, levou um tiro enquanto dormia, sendo que o agressor alegou que houve uma tentativa de…

operar na prática pedagógica da Educação Sexual, em qualquer nível de ensino. Foram problematizados temas como: relação sexual, diferentes famílias, anticoncepção, masculinidades e feminilidades, homossexualidade, maternação, abuso sexual, HIV/AIDS, sexo seguro, educação sexual, sujeito infantil. Questionar a maneira como as diferenças e as identidades são representadas, a partir de um artefato pedagógico, e, por extensão, como essas diferenças são representadas na cultura, foi…

provas de que a CEF assim o tenha feito, conforme relata o ministro Humberto Martins. Se o devedor tivesse sido informado, provavelmente ele teria efetuado o pagamento, perante a CEF. Dessa forma, o recorrido Antônio Teles Monteiro ingressou com ação ordinária contra a CEF, a fim de liberá-lo desse ônus real, tendo em vista que já havia adimplido com o contrato, posto que o inadimplemento das obrigações pela TERRA CCI ante a CEF gerou para esta a pretensão de se opor ao…

aviltamentos dos mais diferentes. É preciso dizer que por décadas também a Justiça em nosso país fechou os olhos ao mais grave dos delitos, ou seja, a violência praticada no seio dos lares brasileiros. Foi preciso que uma mulher, que deu o nome à lei, fosse vítima das maiores atrocidades e lutasse por desgastantes 19 anos por justiça para que alguma coisa fosse efetivamente feita. E foi preciso que a ONU intercedesse em favor dessa mulher, brasileira…

insatisfação popular aprofunda-se as ideias libertarias e ocorre mudanças nas leis. Conteúdo •Será discorrido sobre as mudanças de paradigmas é as diferentes perspectivas de interpretação que inferem novos significados às realidades sociais. A conjuntura atual apresenta uma sociedade marcada pelo pluralismo e a luta de minorias pelo direito à diferença – que resulta na construção e institucionalização de políticas especiais. As mudanças de paradigmas chegasse à configuração atual…

demais direitos LGBTs..................................69 2.4. O Projeto de Lei Complementar 122/2006.......................................79 2.5. Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT...................................80 3. Luta contra a Homofobia na América do Sul: Políticas sexuais no Peru.....82 3.1. Contexto Histórico e Político............................................................84 7 …

exercem um destacado papel no processo de formação da consciência política de cada sujeito e grupo social (Gamson, 1992a). Assim, a consciência política seria parte do processo de dominação daqueles que detém o poder. Nesta perspectiva, qualquer mudança nela dependeria de uma disputa simbólica envolvendo os significados construídos, interpretações e re-interpretações destes, visto que a consciência política emerge de um espaço intersubjetivo no qual acontece a interação entre o universo cultural

Disciplina: DIREITO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 2002 Prof. Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais , utilização de…

Pessoa. 1. CONCEITUAÇÃO E CARACTERÍSTICAS Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do Código Civil em vigor, que…

presumindo-se então simultaneamente mortos. Ocasião é requisito objetivo temporal. _Direitos da personalidade (Art. 11/21) _ São direitos que possuímos sobre os nossos atributos fundamentais (honra, imagem, intimidade, integridade física, privacidade, nome). Tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana. Características: Absolutos _ É aquele que pode ser oposto contra toda e qualquer pessoa. São chamados direitos oponíveis “ERGA OMNES”. Vitalícios _ Não se transmitem…