Ação Inventário

1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique Resposta: Seria é o melhor remédio para o caso apresenta do de acordo com o artigo 1.040 inciso II e IV do CPC comentado de Antonio Carlos

exercido pela chamada petição de herança. É uma ação real universal que tem por fim fazer reconhecida a qualidade de herdeiro alegada pelo autor, a fim de entregar-lhe os bens da herança com seus acessórios e rendimentos, desde o evento morte do de cujus. Finalidades: a) Reconhecimento do status de herdeiro; b) Restituição total ou parcial da herança. Sendo preterido quando da enumeração dos herdeiros do obituado nas primeiras declarações do inventário, normalmente proferidas…

Ação de Inventário por Arrolamento Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte - MG AAA, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na rua, bairro, nesta cidade, XXX, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av., apto , bairro , nesta cidade e YYY , brasileira, casada, pedagoga, residente e domiciliada na Av., apto , bairro , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm perante esse Juízo…

1)INVENTÁRIO e PARTILHA - INTRODUÇÃO Com a morte da pessoa (real ou presumida) é aberta a sucessão, ocorrendo a transferência da herança ou legado ao herdeiro ou legatário, por força de disposição legal ou testamentária. Principio de saisine - No momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que, constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros. A heranã é uma universalidade jurídica, com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro. Espólio – nome dado a massa…

Trata-se de instituto que se relaciona com a infrigencia, do herdeiro, em cumprir o dever de apresentar ao inventário a relação de a bens que estejam sob seu poder, ou, que saiba estar com terceiro, ou, que tenha que levar colação. Tal figura encontra previsão expressa co código civil, que em seu artigo 1992 dispõe que “o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir…

e defendendo-o, inclusive judicialmente, através de Ação Popular. (Art. 1º, Lei 4.717/65). 6 INVENTÁRIO 7 O QUE É INVENTÁRIO? Inventário é o ato de arrolar e descrever, coordenadamente, todos os bens e valores do Patrimônio, num determinando instante. O resumo do inventário é registrado no Balanço Patrimonial da Contabilidade do ente público. 8 QUAL A FINALIDADE DO INVENTÁRIO PÚBLICO ANUAL? O objeto do inventário é apurar o valor exato e real dos bens e…

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – MENOR QUE ALCANÇA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA – ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA LIDE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – APLICAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS – CONFLITO IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A alteração do estado de fato da lide – maioridade de herdeiro – não enseja modificação de competência relativa, preservando-se a jurisdição firmada por ocasião do ajuizamento do inventário, em…

PARTILHA E SONEGAÇÃO A sonegação de bens no inventário não anula e nem rescinde a partilha, porém constitui um delito previsto no Código Civil: O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. (CC, art. 1.992) Tal infração também pode ser praticada pelo…

(nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO de (nome), com fundamento no art. 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme segue: A inventariada era brasileira, empresária e residia em (endereço). A inventariada faleceu no dia __ de ____ de ___, com a idade de __…

art. 12, § 1º. O espólio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, e figurará em todas as ações que versarem sobre interesses patrimoniais da massa de bens, até que haja a partilha. Remoção e destituição do inventariante O inventário perderá o cargo quando for removido ou destituído. A remoção ocorrerá como punição ao inventariante que não cumprir a contento as suas funções, deixando de praticar ato que lhe incumbia. Já a destituição se verificará não em razão de…