Ação Inventário

INVENTÁRIO NEGATIVO No direito das sucessões o verbo "inventariar" sugere a ideia de bens deixados pelo de cujus, assim como "partilhar" a divisão desses bens, de modo que, em um primeiro momento, poderíamos dizer que quando não há bens não pode existir nem inventário nem partilha. Em outras palavras, inventário, em sua acepção técnica, não se compadece com o complemento do vocábulo negativo. Esse entendimento já orientou alguns julgados da Corte Superior, como se observa abaixo:…

declaração, uma vez que Marcelo sequer deixou pensão para seus dependentes. Argui ainda que já houve o julgamento de tal requerimento em uma Ação Possessória, transitada em julgado, onde o juízo não reconheceu a união estável entre Marcelo e Ana Carla. Pugna, ainda, pela ocorrência da litispendência, pois tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, Ação de Inventário dos bens deixados por Marcelo, devendo ser naquele juízo e naquela demanda a solicitação dos presentes autos.…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor. c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário. d) a ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o…

RECURSOS_______________________________________________________ 7 11. EFEITOS DA SONEGAÇÃO_________________________________________ 7 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS___________________________________ 8 AÇÃO DE SONEGADOS 1. CONCEITO Segundo observa a Lei, uma vez iniciado o processo de inventário, imprescindível a apresentação das declarações preliminares pelo inventariante, onde deve constar lista completa dos bens que constituem a herança, objetos da partilha que…

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO SÃO PAULO Processo nº JÚLIA, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, pelo rito ordinário, que move em face dos HERDEIROS DE JONAS, vem, por seu advogado, procuração anexa, em atendimento ao despacho de fls. ___, dizer o que segue na RÉPLICA DO PEDIDO JURICAMENTE IMPOSSÍVEL O casamento não obsta o reconhecimento da união estável, se o cônjuge já estiver separado de fato ou judicialmente,

representados. Buscamos a todo tempo em que a atendemos prestar-lhes com a maior clareza e de forma bem simples e objetiva tudo o que se passava no processo de n.º xxxxxxxxxxxxxxx. Não é de fato um processo simples. O que de início pareceria um inventário comum se tornou, ao longo do percurso, algo extremamente demorado e cheio de incidentes, os mais diversos, como se verá, mas não por responsabilidade dos representados. Adiantamos que, ao contrário do que afirma a Representante,…

não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feitaa partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. Sim. Já que asobrepartilha é o meio adequado para a divisão dos bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário (art. 1.040, IV, CC). b) Ela configura um novo processo? Justifique …

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I - 7º SEMESTRE/2015 DOCENTE: ME. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: Entrega: CASO 07 Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 2.ª Vara de Família de Santos – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados