Contestação - Ação investigatória de Paternidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo Nº ..............., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS .............., ..........., ............ e ............, propuseram contra ......, Ação Ordinária Negatória de Paternidade, sob o fundamento de que não são filhos genéticos deste e, cumulativamente, propõem, também, Ação Investigatória de Paternidade e Pedido de Herança, contra ..........., em face desta ser a única herdeira necessária de ............... Alegam, na primeira das ações cumuladas, que não são filhos do primeiro Réu assim, requerem seja isto reconhecido. Por outro lado, alegam serem filhos de .........., buscando a declaração de paternidade. 1 Por fim, no Pedido de Herança, pleiteam que lhes sejam deferido "tudo aquilo" que foi atribuído à Segunda Ré, herdeira de ............ Juntam, com a inicial documentos e exames periciais e pedem que seja declarado: que não são filhos de .........; que são filhos de ........; e que lhes sejam deferidos os bens deixados por este úlltimo. Estes os pedidos feitos nas ações propostas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL, DA COMARCA DE PALHOÇA – SANTA CATARINA-SC Processo autuado sob o nº 1235674 DORA DORVALINA DAS DORES, e, DORIVAL DORVALINO DAS DORES, já qualificados nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move DOUGLAS DAS DORES, vem, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/1234567-87, com escritório profissional sito a rua Av. Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local…

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: AGRAVADO: PROCESSOS: RAZÕES RECURSAIS Eméritos Julgadores, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Os agravantes, réus na AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA, foram intimados da decisão interlocutória do juiz que determinou agendamento de realização de exame de DNA, através da Nota de Expediente 266/2013, que foi disponibilizada no Diário Oficial em 15 de outubro de 2013. Emerge, pois, inquestionável a tempestividade do…

rápido sobre investigação e reconhecimento de paternidade. Aproveite para tirar suas dúvidas. Investigação de Paternidade. Quem pode pedir a investigação de paternidade? O processo de investigação de paternidade de um menor de 18 anos deve ser aberto pela mãe do menor, representada por um advogado. Sendo maior de idade, a própria pessoa pode abrir o processo - mas também deve ser representada por um advogado. O suposto pai é obrigado a fazer o exame de DNA? Não. Nossa legislação…

apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, oudefeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ouseparadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória -…

2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória ­ Recusa do Suposto Pai ­ Exame de DNA ­ Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter­se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência ( Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA.…

Ação investigatória de paternidade e exame de DNA: crítica à relativização atípica da coisa julgada e (mais uma) tentativa de solucionar a questão à luz do ordenamento infraconstitucional Não faltam defensores da relativização da coisa julgada. Seus adeptos afirmam que uma decisão judicial injusta, imoral, inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se tornar imutável. Essa orientação ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os referentes a valores…

alimentar o requerente, ou seja, é fundamental que a parte autora demonstre a paternidade para o juiz, sem a qual não tem qualquer serventia o fundamento jurídico selecionado. Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade? Questão Observe as quatro fontes abaixo que apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo…

apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória…

no ato.   2.5. Sentença: Não faz coisa julgada material (art. 15). Sempre caberá ação revisional de alimentos (majoração ou minoração), cuja causa de pedir será sempre a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS, execução…