fundamento juridicos home care

Fundamentos juridicos para obtenção do Home Care (Assistência Domiciliar) Da necessidade O doente é necessitado do tratamento de saúde. A aposentadoria é insuficientes para arcar com hospital particular. O dever do Estado Assim os planos de saúde particulares estão executando um dever do Estado, qual seja o tratamento da saúde arts. 196 e 197 da CF, através de uma exploração comercial. Do periculum in mora Necessita de internação domiciliar para que fique longe de infecções hospitalares e perto dos cuidados de seus familiares. Da prescrição médica O médico prescreve o atendimento domiciliar denominado Home Care quando o portador está completamente dependente, daí necessitando de enfermeira, fisioterapeuta, fonoaudilóga e nutricionista e incapaz de locomoção. Do pedido de home care para o plano de saúde Então deve ser solicitado por fax ou por carta (forma escrita, clique aqui para baixar modelo) internação domiciliar, é costume o plano de saúde negar. Entretanto para a continuidade da prestação de serviços médicos é necessária a aplicação da Lei 8080 de 1990, para a aplicação da Constituição. Para que não cause prejuízos para o cidadão, É o o princípio da continuidade da prestação do serviço conforme artigo 199 da CF, pois é de iniciativa privada, sendo a sua obrigação de meios e não de resultados. SUS O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora

saúde têm sido obrigados a recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva. Os consumidores também cobram…

........, emitida ............., em .............. , inscrito no CPF sob o nº .........e .residente na rua São João Batista, nº 24 apartamento 125, no bairro da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP ......... , representado por seu único filho ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, portador da Carteira de Identidade nº ...., expedida pelo IFP em .......... , inscrito no CPF com o nº ......... e domiciliado nesta cidade, no mesmo endereço…

e acatamento, com fundamento na lei 10.437/03 e artigo 1º inciso III e 6º da CF propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA: PLANO DE SAÚDE BEM-VIVER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º XXXXXX com sede na Rua XXX, Nº XX, bairro XXXX, cidade e comarca de Cidade - Estado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS 1.0 - O requerente em 26 de abril de 2006, firmou instrumento particular…

MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 1ª VARA CÍVEL Natureza: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Processo: _____ Autor: Agenor da Silva Gomes Antecipação de tutela deferida xx/xx Contestação às fls. xx usque xx. Relatório Em 24 de agosto de 2012 fora recebida no cartório de distribuição desta comarca, Petição Inicial, pleiteando Tutela antecipada em Ação de Obrigação de Fazer, deferida no dia 26 do mesmo mês, haja vista que se notou a presença…

de Processo Civil, vem a este juízo propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR, (qualificação completa), e da CLINICA SÃO MARCELINO, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O requerente, no dia 19 de março de 2005 firmou instrumento particular de adesão ao Plano de Saúde Bem Estar, e resolveu por optar pelo plano (cobertura Total), tudo o que se espera…

titular do documento de identidade n.º XXX e inscrita no CPF sob o n.º XXX, residente e domiciliada na Avenida XXX, n.º XXX, XXX, Niterói, RJ, CEP XXX, vem pelos advogados infra-assinados propor: AÇÃO DE RITO PROCESSUAL COMUM SUMÁRIO COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na cidade de XXXXX, na Rua XXXXXXXX, nºXX, Bairro XXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (doc.1), com escritório profissional na Av.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde…

AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Concessão, em sede de tutela de urgência, de tratamento Home Care, sob pena de incidência de multa. Astreinte fixada em valor que atende a razoabilidade. Verossimillhança, constatada por atestado médico, da alegação de que a demandante, portadora de encefalopatia e polineuropatia, necessita de tratamento domiciliar e auxílio de equipe multidisciplinar para manutenção do quadro…

Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no RG 8079858213, CPF sob o nº 023.752.789-02, neste ato representado por seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, inscrito no RG 85967412, CPF sob o nº 023.758.785-01, ambos residentes e domiciliados na Rua São João Batista, nº 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP 93.100-000 na…