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e correção monetária são inacumuláveis. STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Ementa Embargos de declaração. Contradição. Comissão de permanência que não pode vir cumulada com outros encargos. Cumulação abusiva. Comissão de permanência excluída. Vício sanado. Matéria enfrentada. Recurso acolhido, sem efeito modificativo. (TJSP - Embargos de Declaração: ED 1671003420108260000 SP 0167100-34.2010.8.26.0000 - Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior - Julgamento: 09/02/2011) Ementa Apelação - Embargos à execução - Mútuo - Relação de consumo - Tabela Price - Sua utilização não implica em capitalização de juros - Inadmissibilidade de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação: APL 9086949302007826 SP 9086949-30.2007.8.26.0000 - Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Mauro Conti Machado - Julgamento: 07/02/2011) Ementa APELAÇAO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. "TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E INSTITUIÇÃO DE NOVAS GARANTIAS". COBRANÇA DE COMISSÃO

vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do XXXXXX., inscrita no CNPJ nº. XXXXXX, com endereço para citação na, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Requerente possui uma conta bancária junto a ré, conta corrente XXXXX, possuindo, ainda, três cartões de credito de nºs: XXXXXXXX; adquiridos através da ré. Ocorre Exa., que desde o ano de 2012, a ré vem efetuando retiradas de…

1. INTRODUÇÃO Nos dias atuais verifica-se que os volumes de negócios realizados através dos Cartões de Crédito têm crescido a cada dia, deste modo iremos demonstrar a importância desse instrumento nas operações comerciais, também utilizado em vários países do mundo. É o que estar acontecendo com os cartões de créditos, hoje largamente utilizados nas transações, facilitando as operações. Na realidade, a utilização dos cartões de créditos é apenas um meio fácil para realizações de…

NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de…

respeitosamente à presença de V.Exª. para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da firma BANCO PANAMERICANO S/A, CNPJ 059.285.411/0001-13, estabelecido na Rua da Quitanda,56, Centro, nesta cidade, CEP 20.011-030, pelos motivos abaixo: I - DOS FATOS: 1.1 – A parte…

presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO SANTANDER S. A., inscrito no CNPJ nº. 90.400.888/0001-42, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno, nº 474 – Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP. 04.752-000, na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir: I – PRELIMINARMENTE - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A situação econômica do autor, não lhe permite em arcar com o…

presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de Pedido de JUSTIÇA GRATUITA contra a xxxxxx, com sede na Rua xxxxx, n. xx, neste município, onde deverá ser citado pelo Correio e com AR, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos abaixo explicitados: PRELIMINARMENTE I - Pedido de benefício de gratuidade de justiça O autor requer, nesta oportunidade, os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estar impossibilitado financeiramente de arcar…

Alegre, nº 345, Bairro Jardim dos Migrantes, nesta cidade de Ji Paraná, vem, por seu advogado devidamente constituído, com escritório profissional na Avenida Marechal Rondon, n° 870, sala S-01, no Edifício Rondon Shopping Center, centro, na cidade de Ji Paraná – RO, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

(doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Santo, Amaro, n.º 474, Santo Amaro São Paulo-SP, CEP: 04752-901 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0069-58, Aeroporto Castro Pinto, S/N, Aeroporto, CEP: 58308-320, Bayeux – PB, motivos que passa a expor: 1 - INICIALMENTE 1.1 - REQUERIMENTO DE BENEFÍCO DE…

inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta urbe, vem a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA por DANOS MATERIAIS E MORAIS COM pEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO SANTANDER S.A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos…