Ação Juros Indevidos Cartao De Credito

que, porventura, advenham deste direito constitucionalmente garantido. 1.2 A Teoria do risco O Código Civil de 1916 dispunha como fundamento da reparação por danos morais a culpa, preceituando em seu artigo 159 que, quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano a outrem, se responsabiliza pela reparação dos prejuízos. No entanto, com o advento do Código Civil de 2002 a teoria da culpa, que continua…

591-ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 535.558.216-87, residente e domiciliado a Rua Ramalhete, número 118, apartamento 302, Belo Horizonte – MG, CEP 30.310-310, vem respeitosamente perante V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TIM CELULAR S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 04.206.050/0079-40, localizada na AV. Raja Gabaglia, 1781, CEP 30380-103,…

Ao Meritíssimo Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Passo Fundo- RS AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA xxxxx, brasileiro, casado, micro-empresário, CPF n° 35200448034, residente na Rua Cíntia Oliveira da Silva, n° 418, bairro São Cristóvão nesta cidade de Passo Fundo-RS, vem perante Vossa Meritíssima propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra xxxx S.A pessoa jurídica de Direito Privado,…

própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n. 08, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96, estabelecida à Rua Canadá, nº. 387, Jardim América, São Paulo–SP, CEP: 01436-900, com fundamento nos artigos…

ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORESArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas,…

solteira, fiscal de caixa, portador do RG nº XXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores signatários, com instrumento de procuração em anexo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXX, devidamente inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de…

provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicaveis,com a devida razoabilidade e proporcionalidade. RESUMO DOS FATOS A Autora no mês de Maio do ano de 0000 adquiriu da empresa Ré o cartão de crédito n° 000000 No mesmo mês da aquisição do cartão, a Autora se dirigiu a Empresa Ré e realizou uma compra parcelada em 6 (seis) vezes. E em meado do pagamento das referidas parcelas a Autora realizou outra compra também parcelada, e conforme demonstrado…

Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de cálculo das referidas contribuições devida pela impetrante por conflitar ditames da Carta Magna vigente e violar direito líquido e certo da Impetrante, conforme restará demonstrado nas razões de fato e de direito a…

de Moraes Guterres Advogada, OAB/DF nº 22.602. http://juris-prudencia.blogspot.com.br/2011/10/modelo-acao-de-indenizacao-por-cobranca.htmlJuris-prudência quinta-feira, 6 de outubro de 2011 MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de…

negócio, apoiada na experiência acumulada ao longo de 39 anos na concessão e gerenciamento de crédito atingiu os mínimos históricos de perdas e avançou na expansão da sua base de cartões Private Label e também do co-branded Meu Cartão. Adicionalmente, iniciou um importante movimento de reposicionamento dos produtos oferecidos na área, de forma a garantir a sua sustentabilidade no novo contexto de taxas de juros declinantes. Dentre as iniciativas destaca-se o lançamento do Clube de…