Ação Juros Indevidos Cartao De Credito

para estudo da prova Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III,…

respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2…

procuratório em anexo, com fundamento da legislação em vigor, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de HOT GLICÉRIO – HOT POINT, com endereço na Rua do Rosário, nº 526 – Centro, na cidade de Jundiaí/SP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer: I - FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com suposta "relação…

com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS “CPC- Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.…

aquilo em que ele nos transforma”(John Ruskin) RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar e detalhar os demonstrativos financeiros e contábeis, descrição da corporação, comparação do mercado atuante, plano de negócio e financeiro, política de crédito e cobrança, com ênfase nas matérias seguintes: fontes de financiamentos, ética e legislação e planejamento tributário e, com intuito de intensificar o estudo referente os temas mensurados acima, compreendendo a gestão financeira e…

presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA…

do empréstimo ao pagamento de danos morais. De ver-se que cada um deve adequá-la a sua situação, o que valem, em verdade, são os fundamentos para a declaração de inexistência, quem podem ser levados em consideração mesmo quando a vítima ingressa com ação judicial no juizado especial sem advogado, espero que seja de bom uso para todos, sugestões são bem vindas. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA Xº VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SP. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe onde contende frente à XXXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificado nos autos, por seus advogados constituídos que a essa subscrevem (via assinatura eletrônica), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 327 do Código Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA À…

600 quiosques instalados dentro das Lojas Americanas. No início de 2011, a marca lançou a ferramenta Caixa Expressa, uma forma mais ágil e fácil de comprar. O cliente precisa cadastrar uma única vez o seu endereço de entrega e dados de cartão de crédito e, após o processo de identificação, pode finalizar os pedidos em apenas um passo. No segundo semestre, a Americanas.com modernizou o visual da marca, com novo logotipo e novo layout no site. No mesmo período, lançou o…