Ação mandamental

TUTELA MANDAMENTAL Constitui uma tutela de conhecimento, implantada através de Pontes de Miranda em sua nova classificação, surgindo então mais duas espécies de tutelas, ação mandamental e ação executiva “lato sensu”. As ações mandamentais, são aquelas que o juiz, ao condenar o réu, emite uma ordem a ser cumprida, que permite, sem necessidade de um processo autônomo, tomar medidas concretas e efetivas, destinadas a proporcionar ao vencedor a efetiva satisfação de seu direito. Descumprida a ordem, o juiz pode determinar providências que pressionem o devedor, caso a desobediência persista, pode tomar providências que assegurem resultado prático equivalente ao do cumprimento. Caracteriza-se desobediência à autoridade estatal passível de sanções, inclusive tipificados no Código Penal em seu artigo 330 que prevê o crime de desobediência. Segundo Luiz Rodrigues Marinoni, o não cumprimento, com exatidão, do provimento mandamental sujeita o destinatário da ordem do juiz a multa de até 20% do valor da causa, que reverterá aos cofres públicos. Um exemplo claro sobre a tutela mandamental, é o mandado de segurança, que é previsto no art. 5º da CF, inciso LXIX e LXX. Segundo o artigo citado, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A…

condenatórias, ou mandamentais, ou executivas. Contudo, não possui cada ação somente uma eficácia, mas sim somente uma eficácia que seja maior e que predomine sobre as outras. Não há nenhuma ação que seja pura. A ação declarativa é aquela que tem como eficácia maior a de declarar. Diz respeito ela ao ser ou ao não-ser de uma relação jurídica. O pedido é o de que se torne claro o mundo jurídico, não de que se condene, que se constitua ou que se execute. Não depende que seja negada ou…

sentenças podem ser classificadas em declaratórias, constitutivas, conde­natórias, mandamentais e executivas lato sensu. Os dois primeiros tipos admitidos (declaratórias e constitutivas) têm o mesmo concei­to já trazido pela Teoria Trinária. Já os outros três tipos englobados na Teoria Quinária são espécies de sentenças de prestação, efetivadas cada uma de uma forma. A Teoria Quinaria diferencia a sentença condenatória, a mandamental e a executiva lato sensu, sob o ponto de vista do…

para progredir nesse assunto, se é necessário antes de mais nada, entendermos o que é uma ação. Ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado, desde que se preencha alguns pré-requisitos como legitimidade das partes, interesse processual e a possibilidade jurídica. Segundo Pontes de Miranda, essa pretensão de direito que move o sistema judiciário poderá ser dividido em cinco tipos quanto a sua eficácia: declarativa, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva.…

possibilidade de execução da sentença no mandado de segurança, quando se tratar de parcelas vencidas no período entre a impetração e a concessão da segurança. b) A nova legislação imprimiu nova fórmula de cumprimento da obrigação de pagar prestações vencidas ao longo do trâmite da ação mandamental, dispensando a execução contra fazenda pública e a expedição de precatório. WW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 3 OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Analisar a sentença condenatória no mandado de…

PROC. Nº TRT – 0002005-22.2011.5.06.0000 (AGR) Órgão Julgador : Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravante : CLAUDEMIR JOSÉ GONÇALVES Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0002005-22.2011.5.06.0000 Advogado : Iatir de Castro Vieira Procedência : TRT – 6ª Região EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA – Tratando-se de hipótese de não cabimento da ação mandamental, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a…

A CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS As sentenças podem ser, para a classificação clássica, declaratórias, constitutivas ou condenatórias. Conforme, porém, a classificação elaborada pelo professor Pontes de Miranda, poderão ainda ser executivas e mandamentais. As sentenças declaratórias são aquelas que anunciam ou afirmam a existência ou não de algum fato ou relação jurídica anterior, promovendo, portanto, efeitos ex tunc. Temos como exemplos as sentenças resultantes de ação declaratória de…

executiva lato sensu e a mandamental. Diante disso, importante se torna a análise dos fundamentos de cada uma das teorias mencionadas, partindo-se do estudo do conceito de sentença, seu conteúdo e efeitos, para ao final chegar-se a uma conclusão acerca da corrente mais adequada para classificação das sentenças no âmbito do Direito Processual Civil moderno. 2. Conceito de sentença cível Conforme se verifica no §1° do artigo 162 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), pode-se…

sensu mandamentais b) ações executivas c) ações cautelares OBS. Não estudar esse tema pelo Moacir Amaral. Pode ser: DINAMARCO, Cândido e outros, Teoria Geral do Processo 13ª ed., Ed. Malheiros; DA SILVA ,Ovídio Batista, Curso de Proc. Civil, vol I, 3ª ed., Sérgio Fabris. SEGUNDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL A moderna doutrina costuma classificar as ações segundo o provimento jurisdicional que decorre do pedido, em atenção ao princípio da congruência entre pedido e…

teoria da ação. Trata-se da classificação das ações. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES Ações REAIS e Ações PESSOAIS Essa é uma classificação que distingue as ações quanto à causa de pedir próxima. A ação é real ou pessoal conforme o direito discutido seja real ou pessoal. Se o direito discutido for real, a ação é real, se o direito discutido for pessoal, então, é pessoal. A grande dificuldade dessa classificação não é processual. É preciso saber a diferença entre direitos reais e…