Ação Mandamental

Isaque Ramos da Silva Júnior. São Luis - MA 2012 I - MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL O Mandado de Segurança tem caráter mandamental e índole constitucional; é uma ação de conhecimento que pode ter efeito meramente declaratório ou constitutivo. Por exemplo, pode-se trancar uma ação penal por Mandado de Segurança quando se esteja diante de uma ação penal cujo objeto é uma contravenção penal punida, tão-somente, com a pena de multa. Como a multa, hoje, por conta da…

Jurisdicional Diferenciadas - Procedimentos especiais de cognição plena e exauriente, elaborados estes procedimentos de acordo com particularidades de direito material. Encontramos esta primeira modalidade em todos os procedimentos especiais (ex.: ação civil pública, ação monitória, etc). O procedimento especial em tese cada um destes procedimentos especiais tem sua própria especificidade. Características dos procedimentos especiais: 1- atipicidade – tem que estar previsto em lei. O…

A ação monitória 1. INTRODUÇÃO Com o advento "A REFORMA DO CPC", constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do direito pela via do processo. Na opinião de Andrea Proto Pisani, jurista italiano, onde menciona a importância de se buscar diferentes meios de tutela, mostrando suas finalidades, que são idênticas a do…

AÇÃO TRABALHISTA ARAPIRACA 2014 ADJAMAR MARTINS DA SILVA ARTHUR ROMÃO TEÓFILO DÁRIO FREIRE DOS SANTOS JÚNIOR FELIPE PEREIRA LOPES GEILSON JOSÉ CLAUDIO LOPES DOS SANTOS AÇÃO TRABALHISTA Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota na Disciplina Direito de Direito Processual do Trabalho, ministrada pelo Prof. Me. Thomé. ARAPIRACA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Teoria da Ação como Direito

Mobiliárias/imobiliárias 3. Reipersecutórias 4. Declaratórias/constitutivas/condenatórias/executivas/mandamentais 5. Necessária 6. Conhecimento/execução/cautelar 7. Ações dúplices Conhecimento /Execução / Cautelar: É uma classificação de acordo com o tipo de tutela que se busca: - se quero certificar o direito: a ação é de conhecimento - se quero efetivar o direito: a ação é de execução - se quero proteger o direito: a ação é a cautelar Esta classificação está em crise porque…

seriam: declaratórias (positivas ou negativas), constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas lato sensu. A sentença declaratória encontra fundamento legal no artigo 4.º do Código de Processo Civil, onde se encontra expresso que: O interesse do autor pode limitar-se á declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Admite-se, ainda, a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito do…

DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de Advocacia – ESA, em convênio com a Faculdade Joaquim Nabuco. RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA…

Como se dividem as ações segundo o tipo de provimento jurisdicional? Primeiramente relatamos de acordo com o autor Moacir Amaral dos Santos aqui a finalidade da ação que é a de objetivar uma providência jurisdicional para obter do órgão judiciário uma decisão ou providência jurisdicional afim de garantia de uma pretensão, ou seja ação serve para provocar a tutela jurisdicional do Estado quanto a uma pretensão e essa tutela se manifesta por uma providência jurisdicional. A tutela…

reintegração de posse, e do interdito proibitório, em que pese, objetivar, o juízo possessório. Ainda, sujeito a apreciação, o sincretismo do tema em abordo, a teor da fungibilidade, cumulação de pedidos, caráter dúplice e caráter executivo latu sensu e mandamental, ações de força nova e de força velha, caução e procedimentos. Palavras-chave: ações possessórias; manutenção; reintegração de posse; interdito proibitório. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves apud Joel Dias…

CONCEITO: "Habeas data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos de cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade." O habeas data é: “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: * usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; …