Ação Juros Indevidos Cartao De Credito

do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra o BANCO (...), BAIRRO (...) , pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1) DOS FATOS: Uma conta universitária foi aberta no Banco (...) apenas com o cartão de saque. Inclusive, se for verificar o extrato vai ser comprovado que a conta foi utilizada…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

PAGAMENTO 11 2.3.1 Objeto do pagamento 11 2.3.1.1 Jurisprudências 12 2.3.2 Lugar do pagamento 14 2.3.3 Tempo do pagamento 14 2.4 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO 15 2.4.1 Efeitos do pagamento indevido 16 3 PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 17 3.1 NATUREZA JURÍDICA 17 3.2 REQUISITOS DE VALIDADE 18 3.3 APLICAÇÃO 18 3.4 LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO CONSIGNANTE 19 3.5 CONSIGNAÇÃO…

nº22, Bairro Cohabinal, Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V, e X, da Constituição da República, e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07207996\ 0001-50, com endereço na Rua Romualdo Galvão, nº1703, salas nº…

000,00 (trinta mil reais) referente às verbas de: aviso prévio; 13º salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; FGTS e multa 40% s/ FGTS; horas extras e reflexos; horas extras do artigo 71; indenização do seguro desemprego; correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. 2) DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante laborou pelo período de 09/05/2011 à 25/04/2013, percebeu último salário o valor de R$ 1.250,69 (hum mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e nove…

evitar ou impedir. São causas suspensivas da vinculação contratual. Obrigações do comprador: Pagar o preço pactuado – Se não o faz responderá por perdas e danos; Receber a coisa vendida - Se não o faz terá o vendedor o direito de entrar com uma ação para rescindir o contrato, ou ainda, requerer depósito judicial do bem vendido por conta e risco de quem pertencer. ------------------------------ Obs: As empresas de construção (Lei 4.068/62) e os incorporadores (Lei…

121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do banco BANCO ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n.º .../0001-.., com filial na endereço, CEP: 00000-000, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: E-mail: mmmmmmmmmmmmmmm 1 – PRELIMINAR – LEGALIDADE DA MP QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO - ANATOCISMO A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos…

3.3 Fluxo de Caixa e Transferências ________________________________________________ 6 3.4 Gestão da Conta Corrente ____________________________________________________ 6 3.4.1 Definição de Limite de Crédito em Conta Corrente ______________________________ 7 3.4.2 Utilização do Limite de Crédito em Conta Corrente ______________________________ 7 3.4.3 Conciliação Bancária ______________________________________________________ 7 3.5 Relatórios Gerenciais…

mantém escritório na Rua xxxxxxxxxx nº. xxx3, Bairro Centro, Manhuaçu, Minas Gerais, Cep.: 36.900-000, onde recebe todas as notificações de praxe e estilo (art. 39, I do CPC), com as homenagens de estilo, ajuizar a presente Ação Revisional de Contrato de Abertura de Crédito – Veículo, com Deposito Judicial de Valores Incontroversos e Antecipação de Tutela em face de BANCO SCHAHIN S/A, pessoa jurídica de direito privado que deverá ser citada em seu endereço por via postal com AR,…

TRANSAÇÕES com MEIOS DE PAGAMENTO o mesmo preço que praticar nas vendas "à vista", ou seja, sem acréscimo de juros, encargos, taxas ou restrições de qualquer natureza. 3 Jurídico Parágrafo Primeiro - O ESTABELECIMENTO concederá nas vendas à vista com os MEIOS DE PAGAMENTO os mesmos descontos oferecidos nas vendas em dinheiro e/ou cheque, inclusive quando esses descontos se estenderem a vendas a crédito parceladas, e também praticará os mesmos preços das promoções que anunciar.…