Contrato De Afilia O

Jurídico

CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO

A CIELO S.A., atual denominação social da COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE
PAGAMENTO (doravante denominada de "CIELO"), com sede na Alameda Grajaú, 219,
Alphaville, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob no.
01.027.058/0001-91, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de São Paulo, sob NIRE 35.300.144.112, representada na forma de seu Estatuto Social, resolve instituir as seguintes cláusulas e condições para afiliação do Estabelecimento qualificado no "Formulário de
Afiliação ao SISTEMA CIELO" ou documento equivalente aceito pela CIELO (doravante denominado de "ESTABELECIMENTO"):
Cláusula 1ª - O presente instrumento tem como objeto a afiliação do ESTABELECIMENTO ao
SISTEMA CIELO para a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO.
Parágrafo Primeiro – Fazem parte integrante do presente Contrato de Afiliação ao
Sistema Cielo, todos os seus Anexos e Aditivos e o Formulário de Afiliação ao Sistema
Cielo (quando houver), todos os quais, regulamentam o relacionamento entre o
ESTABELECIMENTO e a CIELO para aceitação dos CARTÕES em TRANSAÇÕES com PORTADORES (doravante denominados em conjunto de "CONTRATO").
Parágrafo Segundo – Exceto se expressamente indicado de outra forma no respectivo
Anexo ou Aditivo, em caso de conflito entre quaisquer dos documentos indicados no
Parágrafo Primeiro acima, prevalecerá o Contrato de Afiliação ao Sistema Cielo e respectivos Anexos e Aditivos e por último o Formulário de Afiliação ao Sistema Cielo.
Cláusula 2ª - As definições constantes no “Anexo I - Definições” são aplicáveis para ao
Contrato de Afiliação ao Sistema Cielo, todos os seus Anexos e Aditivos, salvo se expressamente indicado em contrário nos respectivos documentos.

I - ADESÃO E AFILIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Cláusula 3ª - A inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA CIELO está condicionada à aceitação prévia e de forma discricionária da CIELO, conforme avaliação cadastral e financeira, sendo que o